O Que é Extradição

trabalho, além de ter os direitos civis de estrangeiro residente no país. Extradição Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), conceitua extradição como a “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: - o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do…

trem pagador. Pode-se afirmar que o Brasil negou à Inglaterra: Escolher uma resposta. a. a expulsão de Biggs. b. a exportação de Biggs. c. a extradição de Biggs. d. a proteção diplomática de Biggs. e. a deportação de Biggs. Resposta correta: a extradição de Biggs. Comentário resposta correta: Parabéns! Extradição é o ato pelo qual um Estado entrega a outro Estado indivíduo acusado ou condenado por crime, após haver se certificado de que os direitos humanos…

internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto. 1 prof.luisalberto@gmail.com 10 MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FB: prof.luisalberto@hotmail.com EXTRADIÇÃO (Art. 5º LI e LII CF e Lei. 6.815/80) 24) A espécie de extradição requerida por um Estado EXTRADIÇÃO PASSIVA BRASIL FCC - 2010 - TRT PAÍS ESTRANGEIRO soberano estrangeiro ao Brasil é classificada de Estrangeiro Requisitos: Crime REGRA: Tratado Internacional…

do respectivo Estado. TÍtulo III – Da extradição Art. 344. Para se tornar efetiva a competência judicial internacional em matéria penal, cada um dos Estados contratantes acederá ao pedido de qualquer dos outros, para a entrega de indivíduos condenados ou processados por delitos que se ajustem às disposições deste título, sem prejuízo das disposições dos tratados ou convenções internacionais que contenham listas de infrações penais que autorizem a extradição. Art. 345. Os Estados contratantes não

a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve…

Tal regime diz, que os Estados podem livremente fazer uma demarcação dentro do seu espaço territorial, criando uma faixa onde será aplicado regime jurídico diferenciado (com a aplicação de institutos do direito internacional, como o asilo e a extradição, não existindo a formalização de um processo), de forma a garantir que o Estado tenha o exercício de direitos excepcionais. Essa demarcação não será regida pela reciprocidade- isto é, não é obrigatório que o território de fronteira seja igual

chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? Não, o Brasil não poderá extraditá-lo, devendo o processo ficar suspenso até que seja definido pelo STF o…

brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável (Indúbio pró- réu). § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a…

do concurso das seguintes condições: Depende das condições (Concurso de condições) a) entrar o agente no território nacional; Não. extradição b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (passível de extradição) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (se foi julgado lá fora, não pode) e) não ter sido o…

pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta. a) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção. b) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade. c) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF. d) A extradição é…