Renuncia fiscal

RENÚNCIA FISCAL INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES E IMUNIDADE Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse do Estado, este pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim deincentivar determinadas atividades (ex. cultura, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões. Essa renúncia tem o nome técnico de EXTRAFISCALIDADE, que significa o uso do tributo para fins outros que não o da arrecadação. Segundo Antoninho Marmo Trevisan, no artigo “Mais Isenções, Mais impostos”, publicado na Revista Trevisan (nº 117, nov/97), para mais de 50 tributos que são recolhidos, existem 65 modalidades diferentes “de exóticas isenções ou renúncias fiscais” apenas na esfera federal. É evidente que para bancar cada perda de arrecadação representada pelas isenções ou renúncia fiscal, a Receita Federal tem que cobrar mais de quem não goza desses benefícios fiscais. Ao longo do tempo, o volume desses benefícios fiscais – apenas na esfera federal – agigantou-se que atingiu a cifra de 17 bilhões e 200 milhões de reais por ano, que somam mais de 14% de toda a receita do governo federal. (Fonte: SRF/MF – citada na Revista Trevisan nº 117). Assim, é natural que uma das principais medidas do ajuste fiscal fosse a de eliminar ou reduzir as renúncias fiscais e as isenções. Entretanto, o que se construiu ao longo de 30 anos não pode ser

MIDAS . Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 048155803 Data e Hora de Impressão: 24/10/2014 09:12:40 CNPJ: 03.293.218/0001-70 Número da Declaração: 0000960783 Número do Recibo: 03.58.18.59.63 Exercício: 2013 Ano-calendário: 2012 Período: 01/01 a 31/12 Data e Hora de Recepção: 26/06/2013 17:47:55 Tipo do Documento: Original Tipo de Declaração: Lucro Presumido Situação Especial: Não Entregue com Certificado Digital: Sim Situação da Declaração:…

Renúncia fiscal ultrapassa os investimentos Compartilhar: Por Ribamar Oliveira | De Brasília ASSUNTOS RELACIONADOS Custo de renúncia fiscal nos Estados é o dobro do investimento, mostra estudo Estudo feito para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mostra que, em um universo de 16 Estados mais o Distrito Federal, a renúncia de receita por conta de benefícios tributários concedidos em 2012 foi, na média, quase o dobro dos investimentos que essas unidades da Federação…

1) Renuncia de Receita: É a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. De sorte que “importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”. Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais. Os incentivos fiscais, em princípio, são instrumentos de que dispõe o Poder Público para…

O gasto tributário (tax expenditure): efeitos financeiros dos benefícios fiscais Renúncia fiscal (Anistias e incentivos fiscais) - Renúncia de Receita na LRF São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou…

Renúncia de Receitas Modalidades. Mecanismos de Transparência. Concessões. Motivação. Prazos e benefícios. Contrapartida e resultados. A Renúncia de Receita é um instrumento de motivação extrafiscal que tem por finalidade incentivar ou inibir comportamentos econômicos que o legisla-dor entende como desejáveis ou não de acordo com a Política Fiscal de cada ente federado. Assim, confere aos Chefes do Executivo – com a respectiva autorização Legislativa – a possibilidade de deixar de…

Papel da renúncia na competitividade da economia JOSÉ ROBERTO R. AFONSO . S E M I N Á R I O " G O V E R N A N Ç A E R E N Ú N C I A S T R I B U TÁ R I A S “ T C U – T R I B U N A L D E C O N TA S D A U N I Ã O BRASÍLIA, 22/08/2013 Considerações iniciais Sobre renúncia  Renúncia, por princípio, deve ser tratada pela ótica mais abrangente: o como uma forma de despesa - aplicada mesmo quando receita inexistia antes o não se limite a tributo compute também subsídios e…

RENÚNCIA DE RECEITA Conceito: A renúncia de receita é o ato em virtude do qual um governo (federal, estadual ou municipal), diretamente ou através de suas agências ou entidades, renuncia a parte de suas receitas, podendo ser impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, etc., em benefício de contribuintes que preencham determinadas condições, de acordo com Said Farhat, em seu Dicionário Parlamentar Político. Segundo Afonso Gomes de Aguiar, renuncia de receita é o ato pelo qual…

Natureza do saldo 68 Conselho Federal de Contabilidade CFC/FBC/Profis Impostos e contribuições – Renúncia Fiscal- Código 2.1.4.03 Registra o valor da obrigação com tributos a serem beneficiados com a renúncia fiscal, como se devidos fossem. É debitada pelo valor da renúncia fiscal obtida em contrapartida com conta de variação patrimonial – código 5.1.1. É creditada pelo valor do tributo calculado em contrapartida com contas de despesa – código 3.8.2. Credor Função da conta Funcionamento…

incentivos fiscais concedidos às empresas pelos Estados na chamada guerra fiscal, representam a renúncia de milhões de reais aos cofres públicos, uma redução nas receitas correntes e da União, dos Estados e dos Municípios. No Tocantins, os valores previstos com a renúncia fiscal segundo a Lei nº 1.969, de 31 de outubro de 2008 para os exercícios de 2009 a 2011. Com este dinheiro, muitos serviços e benefícios poderiam ser executados. Segundo Silva (2001, p. 80), em dissertação…