O Projeto é Consequencia Do Anteprojeto

desvantagens que o regime apresenta aos funcionários e empresas. 2. DESENVOLVIMENTO 3.1. O Direto do Trabalho Antes da CLT O Brasil, como país capitalista que é, desenvolveu sua legislação trabalhista com o objetivo de minimizar as consequências sociais da desigualdade entre trabalhadores e patrões. Dessa legislação, cada vez mais complexa, numerosa e específica, surgiu o Direito do Trabalho, como uma especialização necessária e inadiável, uma vez que já não se admitia…

da cidade: volume, extensão e velocidade. Esse projeto foi recusado diante do Plano de Avenidas de Prestes Maias e Ulhôa Cintra, o qual colocava o ônibus como a solução para a expansão urbana, já que possui a flexibilidade de circular desde o centro até os bairros periféricos sem infraestrutura viária. Essa flexibilidade seria impossível sobre trilhos. Através desse plano, o “rodoviarismo” assume um papel muito importante dentro do país. O projeto de Prestes Maia propõe a mobilidade sobre pneus

UNIJORGE - CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CENTRO POLITÉCNICO ENGENHARIA CIVIL ANTEPROJETO ESTUDO DE E DESENVOLVIMENTO DE UM PÁRA-RAIOS SALVADOR 2011 UNIVERSIDADE JORGE AMADO Diego Campos, Ewerton Sousa, Gabriel Gomes, Joab Raoni, Lucas Oliveira, Milena Costa, Rafaela do Vale ANTEPROJETO ESTUDO DE E DESENVOLVIMENTO DE UM PÁRA-RAIOS Projeto apresentado como parte da avaliação Multidisciplinar do 3º semestre, do Curso de…

Secundariamente há razões teóricas e práticas que envolvem o procedimento inquisitorial, que quando não infringem flagrantemente direitos constitucionais, pelo menos os ignoram, dando margem, tanto num quanto noutro, a abusos, a excessos, tornando, por consequência, a investigação e o processo caros e ilegais, morosos e anuláveis. A escolha do tema se deu porque em um Estado Democrático de Direito muito se fala em Direitos de todos e garantias fundamentais, sem deslembrar dos Direitos…

começa com as Ordenações Reais: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Mesmo com a independência brasileira em 1822, continuou em vigor a legislação portuguesa, daí então a necessidade de um código civil próprio. Antecedido por vários anteprojetos, em 1916 foi promulgado o projeto Beviláqua. Em 1967 este foi revisado por comissão especial e após alguns esboços foi promulgado em 2002 apresentando algumas alterações importantes, principalmente no Direito de família.

seria aquele expresso na lei, e o jurista deve-se ater apenas a ela. O Direito Penal é o que está na lei. Princípios Fundamentais: a) o delito é pura relação jurídica, de conteúdo individual e social; b) a pena constitui uma reação e uma consequência do crime (tutela jurídica), com função preventiva geral e especial, é aplicável aos imputáveis; c) a medida de segurança - preventiva -, é aplicável aos inimputáveis; d) a responsabilidade é moral (vontade livre); e) o método…

precisa ser considerado elaborando proposta de projetos arquitetônicos que venham a minimizar esse deficit. Dentro das várias categorias os albergues ( hospedagem de custo mais baixo) são insuficiente para a demanda turistica atual. Com os novos eventos que acentuam o problema de hospedagem atingirá uma situação de grave perda econômica para o município. 14 Está pesquisa foi relevante porque trouxe conhecimento de base para novos projetos de hospedagem dessa categoria,…

C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 à 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de…

impediram que se adotasse a fórmula ideal, consistente na separação clara entre poder constituinte e poder legislativo, isto é, entre política constitucional e política ordinária. Em vez de uma Assembléia Constituinte, um Congresso Constituinte. As conseqüências dessa opção manifestaram-se muito nitidamente no trabalho elaborado, que trouxe para o texto constitucional inúmeras matérias que teriam melhor sede na legislação comum. Em razão de a Assembléia Constituinte ter sido convocada…

concluir que a limitação do parentesco na linha colateral ao quarto grau existia desde 1942, em tempo bastante anterior à apresentação do Projeto do Código Civil em 1975. Cumpre destacar que algumas reportagens publicadas recentemente na imprensa escrita apontaram, equivocadamente, que a redução do parentesco ao quarto grau seria uma das regras inovadoras do Projeto, o que, como visto, não é realidade (entre outras: O Globo, 17.08.2001, Caderno O País, p.3; Jornal do Comércio,…