O Projeto Político Pedagógico é O Instrumento Legitimador

sendo idealizados para corrigir suas imperfeições. E, entre todos os afetados por tais imper- feições e exageros da teoria contratual clássica, o consumidor desponta como sua maior vítima. Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas…

Forense; Cem Anos de Ciência do Direito no Brasil, 1993, Saraiva; Questões de Direito, Sugestões Literárias. 1981. Teoria e Prática do Direito, 1984, Saraiva; Por uma Constituição Brasileira, 1985, Revista dos Tribunais; O Projeto de Código Civil, 1986, 2. ed, 1998, Saraiva; O Projeto do Novo Código Civil, 1999, 2. ed., Saraiva; Aplicações da Constituição de 1988, 1990, Forense; Temas de Direito Positivo, 1992, Revista dos Tribunais; Questões de Direito Público, 1997, Saraiva;…

essas infinitas possibilidades de ação se condicionam à existência primordial do fenômeno jurídico. O Direito, por conseguinte, tutela comportamentos humanos: para que essa garantia seja possível é que existem as regras, as normas de direito como instrumentos de salvaguarda e amparo da convivência social. Existem tantas espécies de normas e regras jurídicas quantos são os possíveis comportamentos e atitudes humanas. Se o comportamento humano é de delinqüência, tal comportamento sofre a…

pode ser de três espécies (artigo 5.º, parágrafo único, do Código Civil): voluntária ou negocial, judicial e legal. a) Emancipação voluntária ou negocial (art. 5º, p.ú., I, 1ª parte, CC): Aquela decorrente da vontade dos pais, que mediante instrumento público, emancipam o filho que apresente no mínimo 16 anos. A concessão da emancipação é feita pelos pais, ou de qualquer deles na falta do outro, como já era previsto pela própria Lei de Registros Públicos. Em caso de não haver o…

Correspondencia Quesada-Spengler ........................... 221 ...................................................................... 228 Entrevista a Judith Revel: La historia, la filosofía y la política Si la felicidad es un concepto político, ¿por qué no reivindicar el derecho a ser feliz?” Por Claudia Bacci y Mariana Canavese . .................................................................... 231 Intervenciones ................... 239…

fato de terceiro 3.1.Natureza jurídica 3.2.Exclusão de responsabilidade: uma novidade do Código Civil de 2002 4. Contrato com pessoa a declarar 4.1.Distinção para a cessão de contrato Capítulo VIII Classificação dos Contratos 1. O recurso pedagógico da classificação 2. Classificação dos contratos no Direito Romano 3. Contratos considerados em si mesmos 3.1.Quanto à natureza da obrigação 3.1.1. Contratos unilaterais, bilaterais ou plurilaterais 3.1.2. Contratos onerosos ou gratuitos

de ser do povo. A memória de Palmares, a memória das formações comunitárias que se espraiaram e se espraiam no território nacional para constituir uma nação na maioria das vezes incompreendida pelo Estado, são posicionamentos existenciais e políticos para um reencontro ontológico com o processo gerador do povo nacional. “Memória”, vale acentuar, não designa aqui nenhuma função psicológica, seja coletiva ou individual, mas a invenção, por enunciados presentes, de um passado ou…

história. Pois bem, "cultura" é o conjunto de tudo aquilo que, nos pla­nos material e espiritual, o homem constrói sobre a base da natu­reza, quer para modificá-la, quer para modificar-se a si mesmo. É, desse modo, o conjunto dos utensílios e instrumentos, das obras e 24 25 erviços, assim como das atitudes espirituais e formas de compor­tamento que o homem veio formando e aperfeiçoando, através da história, como cabedal ou patrimônio da espécie humana. Não vivemos no mundo…

tenha convocado a audiência no momento de entrada em vigor do presente Regulamento, os quais seguirão tramitando conforme as disposições do Regulamento anterior”. Desse modo, o Regulamento da Corte mencionado na presente Sentença corresponde ao instrumento aprovado pelo Tribunal em seu XLIX Período Ordinário de Sessões, celebrado entre 16 e 25 de novembro de 2000, e reformado parcialmente pela Corte em seu LXI Período Ordinário de Sessões, celebrado entre 20 de novembro e 4 de dezembro…

cantar, quando adolescente, nos grupos dos quais participava que possuía o seguinte refrão: “Achei difícil a viagem até aqui, mas eu cheguei, mas eu cheguei”. Eu cheguei feliz por diversos motivos. Um deles é que esse trabalho é resultado de um projeto de vida traçado há alguns anos, quando decidi trabalhar com crianças e adolescentes em situação de exploração sexual. Outro é que não cheguei “a essa viagem” sozinha, pois diversas pessoas participaram dela comigo. Aqui então é o…