O Projeto Do Codigo Civil De 1975

O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os termos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relações jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte…

família mas, também, em todos os demais ramos do Direito Civil. Assim, o Senado Federal, aliando-se à corrente dos que ainda defendem leis codificadas, procurou reuni-las todas em um novo Código Civil, aproveitando um antigo projeto e atualizando-o. Este trabalho visa mostrar as alterações propostas no ramo do Direito de Família que estão embutidas neste projeto de lei de um novo Código Civil Brasileiro. O projeto de um novo Código O Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 118/84 - que…

Apresentação Este trabalho tem por objetivo analisar e comparar os Códigos de Ética Profissional do Serviço Social de 1965, 1975, 1986 e 1993, para compreender sua evolução histórica, teórica e metodológica no exercício da prática profissional do assistente social. O Código de Ética Profissional constitui um importante instrumento de apoio e orientação para os profissionais de Serviço Social. O Serviço Social no Brasil surge vinculado à Igreja Católica como um instrumento…

CODIFICAÇÃO CÓDIGO CIVIL DE 1916 A legislação portuguesa exerceu logicamente o papel de fonte do direito brasileiro; tendo o Brasil vivido mais de três séculos como Colônia, é natural que as tradições lusitanas e brasileiras sejam comuns. Os costumes indígenas não tiveram qualquer influência em nosso direito. É em Portugal, portanto, que reside a origem de nossas instituições jurídicas. O sistema do direito português é baseado nos sistemas romano e…

Código de Ética Profissional do (a) Assistente Social Coletânea de Códigos de Ética Profissional do (a) Assistente Social/GEPE; Recife, CTC, 2006. Serviço Social, Ética, Deontologia e Projetos Profissionais. ALMEIDA, Helena. A Ética acompanha a experiência histórica da humanidade desde seus primórdios, no sentido de que conduz a reflexão sobre o agir de homens e mulheres, seja para consigo mesmo, seja na relação com os (as) outros (as) e com a natureza. Falar sobre Ética requer…

governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar as Compilações. Uma vez independente, o Direito também tinha que tomar…

requisito de nota para a disciplina Ética e Serviço Social, sobre a orientação da Professa Suyanne Menezes. QUIXADÁ – CE JUNHO – 2012 QUESTIONARIO 1- Decorra sobre o projeto ético politico do serviço social. Na construção da trajetória do Serviço Social e sua ética profissional, cujo marco foi a consolidação do Código de Ética de 1993 que, fruto de um fértil e democrático debate da categoria, instituindo como valor central a liberdade, sinalizando, por seus princípios para…

Breve história do Código Civil de 2002 O projeto do código civil data de 1975. Seus elaboradores são: José Carlos Moreira Alves (Parte Geral); Agostinho de Arruda Alvim (Direito das Obrigações); Silvio Marcondes (Direito de Empresa); Ebert Vianna Chamoun (Direito das Coisas); Clóves do Cauto e Silva (Direito de Família); Torquato Castro (Direito das Sucessões) e Miguel Reale (Coordenador-geral). O projeto foi aprovado pela câmara dos Deputados em 1984, após o estudo e debate

assunto da unificação ou não do Direito Privado, vale lembrar que já em 1942 o professor Cesare Vivante se ocupou com a dúvida sobre a reunião, num só diploma, do Direito Civil e do Direito Comercial, após isso, recuou concluindo como desaconselhável a ideia ( Hentz, 2000, p.15). Poderiam supor os menos avisados que o Novo Código Civil teria contemplado suposta unificação, porque nele foram insertas regras sobre a atividade empresarial, as pessoas jurídicas ditas mercantis e, na parte…

Pamela Magalhaes CÓDIGO CIVIL 2014 CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado ao curso de Direito Civil I 2014 INTRODUÇÃO Este presente trabalho trata de um breve estudo sobre o Código Civil Brasileiro, sua história que remete às culturas diversas e a forte presença de outros códigos para sua formação. O atual código de 2002 apresenta mudanças que para o código de 1916 já…