O Processo Histórico Da Mendicidade

direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. ARTIGO 11.º Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional.…

? Qual o sentido da liberdade ? Por quê fundamento a lei se torna obrigatória e quais os limites desta obrigatoriedade ? 5) Evolução do conceito de lei/justiça; Themis – normatividade ou legalidade, ditada pelo soberano seg. os Deuses ; Dike – processo, arte do juiz e parte de cada um na relação (com exigência implícita de igualdade); Dikaosyne – justiça como virtude suprema; Nomos – lei oriunda da historicidade e cultura, da tradição do povo. Antígona x Creon = Nomos x Nomos grafos…

contraposição ao Mare Clausum (mar fechado), do Tratado das Tordesilhas, defende que não se podem impedir as nações de comerciarem entre si e que o mar não é pertença de ninguém. Os Portugueses defendiam o direito ao Mare Clausum, como um direito Histórico (direito aos territórios descobertos ou conquistados). A Defesa do Mare librum era uma forma de os holandeses legitimarem as pretensões ao comércio internacional. É no sec. XVII que vinga o parlamentarismo em Inglaterra através de 2…

1721, 1723-1727, 1736-1737, 1745-1746, 1777-1778 e 1791-1793.6 Pita em História da América Portuguesa, retrata as migrações de gado e humanas para regiões mais úmidas próximas a brejos, causados pelas estiagens da década de 20, fazendo um registro histórico das migrações causadas pela escassez de chuvas, chegando a dizer que a província do Ceará é “a mais áspera e inútil do Brasil”. Os vizinhos do Ceará e do Rio Grande do Norte se ausentaram das praças, e foram habitar às margens dos…

ideias coletivistas que defendiam a propriedade comunitária. c) Imperialismo, pois as conquistas da modernidade seriam transmitidas aos povos menos desenvolvidos do interior da América do Norte, eliminando as formas de vida bárbaras, que impediam o processo civilizatório. d) Nacionalismo, pois as etnias do Norte desenvolvido e industrializado pretendiam acabar com a escravidão do Sul e Sudeste, atados ao modelo agrário e exportador. (UFPA) Em 1909, o orientalista americano Duncan…

Depois de tais provas, iria viver no quartel recebendo uma refeição por dia. No Direito Romano, a família era o centro de tudo, e os indivíduos eram vistos como membros de uma família, antes de serem indivíduos. Dando um salto deste referencial histórico e clássico, para a realidade brasileira do século XX, tem-se a elaboração do Código Civil de 1916 que definiu como “família” àquela formada dentro do casamento, a qual teve resguardada juridicamente a sua proteção, “e tudo o que…

práticas policiais, no sentido da utilização da força física, ainda são muito correntes no início do século[ii][ii][2]. É neste contexto que surge a preocupação com a infância, tendo como pano de fundo questões nacionalistas, ambas relacionadas ao processo de normalização da sociedade brasileira. Na tentativa de formação desta nova sociedade, a condição da criança foi sendo redefinida, passando de um papel secundário e indiferenciado à condição central para o alcance do progresso.…

médico-higienistas, numa época em que aglomeração de pessoas e desordem eram sinônimos de doenças, epidemias, atraso, caos. Pretende-se fazer, aqui, uma análise do processo de criação e reorganização do modelo penitenciário na cidade de Florianópolis, ocorrido nos anos 30 do século passado, como uma situação particular dentro desse processo de reestruturação das cidades, que não pode ser pensada fora do espaço da medicalização dos corpos. Com vistas à utilização racional da vida…

HOMEM QUE INVENTOU A DITADURA NO BRASIL UM Tudo indica que o RS, o estado mais meridional do Brasil, na fronteira com a Argentina e Uruguai, marcha inexoravelmente para uma guerra civil, na qual os habitantes voltarão a se dedicar ao seu esporte histórico favorito - o de guerrear. (A. Bierce, jornalista norte-americano). Não existem tendência separatistas só no RS, mas também no Paraná, SC, São Paulo e Pernambuco, mas não há sinais que essas possam vingar. Na hipótese de uma secessão, o…

se apresentam como sintomas do desassossego que ronda as sociedades de hoje. A estratégia de ação política preconizada se baseia na noção de risco: o de que a excluEduc. Real., Porto Alegre, v. 35, n. 3, p. 157-174, set./dez., 2010. 159 são do processo educativo formal, das crianças dos segmentos mais desprivilegiados dos municípios referidos, constitui uma ameaça à segurança (social, econômica, referente à saúde etc.). E, embora a possibilidade de riscos seja totalmente…