processo legislativo

importante para a vida cotidiana e acadêmica. O trabalho a seguir exposto trata das disposições gerais do Processo Legislativo, presente nos artigos 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. Composto por emendas, leis, medidas, decretos e resoluções as quais serão caracterizadas e explicadas no seguinte trabalho. São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação e publicação. Alguns autores também dividem o processo em três fases: introdutória, constitutiva e complementar. 2.0 PROCESSO LEGISLATIVO 2.1CONCEITO Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas, sendo a sucessão de atos realizados para produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. A não obediência a essas disposições acarretará em inconstitucionalidade. Na produção das leis federais, as regras são ditadas pela CF/88, pela Lei Complementar nº 95/1998, pelos Regimentos Internos da Câmara dos deputados e do Senado Federal e pelo Regimento Comum das duas Casas. Enquanto a CF/88 dita regras de âmbito geral (iniciativa, quorum, trâmite, sanção e veto), os regimentos internos disciplinam os demais detalhes do processo legislativo (trabalho das comissões, prazos para emendamento,…

BATISTA TEMA: PROCESSO LEGISLATIVO E O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINARIO E OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DISPOSTOS NA CF/88 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................4 1-Conceitos........................................................................................................5 2- Espécies de Processo Legislativo...................................................................5 3-…

quais sejam: a) Penal – aquele que pratica um crime fica sujeito a pena de reclusão ou detenção (prisão), prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas. Exs.: homicídio, roubo, furto, estelionato, estupro, provocar incêndio, etc. b) Civil – o contratante que descumprir uma cláusula prevista em contrato ou na própria lei ou que deixar de pagar um imposto, fica obrigado a, por exemplo, incidência de uma multa. c) Administrativa – todo aquele que desobedecer a…

partidária e processo decisório Fernando Limongi Quais as objeções apresentadas pelo autor em relação ao conceito de presidencialismo? Antes de explanar sobre qualquer objeção que o autor aponta quanto ao conceito atribuído ao presidencialismo brasileiro, é necessário entender a abordagem utilizada para compreensão do mesmo. No Brasil o sistema presidencialista é…

Direito eleitoral, elegibilidade no processo eleitoral Antônio Helder Antônio Paulo Diego Borges Wanderson Francisco Williames Feitosa Resumo: O propósito deste artigo foi destacar a Legislação referente ao Direito eleitoral que resguarda à questão da legibilidade do cidadão brasileiro como instrumento que dar base sobre os direitos eleitorais, teve como intuito levantar considerações a respeito do tema proposto, tendo como objetivo analisar a legislação eleitoral que…

ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Dessa maneira, devido a essa existência de escalonamento normativo, nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente decorre da Constituição, pode modifica-la ou suprimi-la. Vale destacar que a ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir tal controle, a Constituição será flexível, independente dela se denominar…

e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício (construído perto do aeroporto) que ultrapassar determinada altura. d) Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e não justifica, fica impedido de participar de concursos públicos. Ramos do Direito Divisões do Direito: O Direito divide-se em 2 grandes segmentos: Direito Público e Direito Privado. Direito Público: É aquele ramo do Direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO – NOTURNO METODOLOGIA CIENTÍFICA CARLOS MARTIM RENATA FERRARI VICTÓRIA LUIZA LOMBARDI A RELAÇÃO ENTRE A CIDADANIA E O PODER LEGISLATIVO, E SUA IMPORTANCIA PARA A FORMAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO SÉCULO XXI JOINVILLE 2013 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA O estudo da relação entre o Poder Legislativo e a Cidadania brasileira apresenta reflexões sobre a democracia e a maneira com a qual esta…

o trabalho servirá para reflexão útil na discussão jurídica abordada. 2. DEFININDO SÚMULA VINCULANTE Antes de focar no assunto em questão é necessário conceituar o que venha a ser súmula e em seguinte súmula vinculante. A palavra súmula é de origem latina Summula e significa sumário ou restrito. Súmula nada mais é do que uma síntese da jurisprudência, um enunciado sintético do entendimento uniformizado do Tribunal sobre determinado tema jurídico. Nas lições do ilustre Professor…

AVALIAÇÃO FINAL Nome: Lucas Abreu Maciel Matrícula: 13/0121576 O Processo Legislativo se dá a partir de diversos ritos e instrumentos processuais tendentes à realização das atividades típicas do poder legislativo: legislar e fiscalizar. Ao realizar sua importante função legiferante, o Poder Legislativo busca desenvolver, de uma maneira racional e democrática, a elaboração de leis e atos normativos e, com este intuito, utiliza-se de diversos procedimentos e…