O Princípio Da Capacidade Contributiva Portugal

tributária como percentagem do Produto interno bruto (PIB) em 2008 foi de 38.8% no Brasil, 37% em Portugal, 40,6%na Alemanha, 5,7% em Angola, 39% no Reino Unido e na Holanda, 109,7% em Timor Leste, 15,3% no Sri Lanka, 28% nos Estados Unidos, 13,4% em Moçambique.[1] ] • 1 Princípios da Tributação o 1.1 Justiça o 1.2 Simplicidade o 1.3 Neutralidade • 2 Fatos geradores de tributação • 3 Impostos em Portugal o 3.1 Impostos sobre o rendimento o 3.2 Impostos sobre a despesa o 3.3…

internacionais O art. 8.º da C.R.P. define que «as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português» e que «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português» DESENVOLVIMENTO FONTES DE DIREITO FISCAL Princípios jurídicos fundamentais e costume…

Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Cuiabá 2011 Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho

configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, configura planejamento tributário lícito ou ilícito, abordando o Sistema Tributário Nacional como um todo, inclusive os princípios constitucionais tributários,…

vida e saúde social, política e económica do país em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com o país em questão. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e protecção à população.[] Pelos princípios do Estado de bem-estar social, todo o indivíduo teria o direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido seja directamente através do Estado ou indirectamente,…

OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL .........................................................................05 CONCEPÇÃO E GESTÃO DA POLITICA SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA NO BRASIL ............................................................................................................................06 DESAFIOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ......................................................09 O PERFIL

aumentar em Portugal. A atitude “Free rider” do cidadão é uma questão que deve ser abordada pelo Estado, pois como foi dito anteriormente, origina um aumento de gastos desnecessários. Será que esta atitude social do estado promove a equidade, ou concebe a dependência? Palavras-chave: Pobreza, desemprego, politicas sociais, subsídios. Índice Políticas sociais: Dependência ou equidade? 1 Índice 1 INTRODUÇÃO 2 (DES) EMPREGO 4 1.Teoria Económica 4 Caracterização dos Desempregados…

república, em 15/11/1889, houve a independência tributária da coroa, mas nessa época surgiu a 1ª crise financeira do Brasil, pois a coroa portuguesa pegou todo "quinto pau-brasil" e todo o "quinto ouro" e levou tudo com eles quando voltaram para Portugal. A situação de déficit durou até meados da década de 60 (até a época da Ditadura Militar) e a situação foi de emergência, pois os militares no poder tinham contas para pagar e não tinham dinheiro, houve um plano de reforma tributária…

Aplicação da Lei Fiscal no Tempo ............................................................................. 31 5.1) O início e o termo da vigência da lei fiscal ....................................................................... 31 5.2) O princípio da territorialidade ......................................................................................... 31 5.3) Convenção da OCDE…

Nos anos de 1500 a 1822, quando o Brasil era apenas uma colônia de Portugal, foi implantado, por óbvio, o Direito Português e, nesta época de "primeiras expedições", não existiam condições que sustentassem um sistema tributário, dada a escassez de população. Todavia, pode-se encontrar neste período o primeiro ônus fiscal, que incidia sobre a indústria extrativista. Entre os anos de 1532 e 1548, quando preponderavam as Capitanias Hereditárias, os tributos pagos ao Rei foram determinados…