O Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O Princípio Escolher Uma Resposta A Da Garantia Do Pagamento Do Credor

Registro de Empresas. 4. Estabelecimento Comercial. 5. Nome empresarial. 6. Marcas e Patentes. 7. Propriedade Industrial. 8. Sociedades Empresárias. 9. Sociedades Simples 10. Sociedade Limitada. 11. Sociedade Anônima. 12. Títulos de Crédito. 13. Falência e Recuperação de Empresas. 14 Contratos Empresariais. I. Título. CDD 346.81065 Prefácio A atividade empresarial é uma das mais expressivas formas de interação humana, através da qual os empreendedores geram empregos,…

ESTADO 1. Tendo em vista a Teoria Geral do Estado, assinale a opção correta. (A) O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação. (B) Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros. (C) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que…

CDC............................. 25 O Abuso de Direito................................................................................... 25 O Excesso de Poder, Infração de Lei, Fato ou Ato Ilícito e Violação dos Estatutos ou Contrato Social..................................................................... 26 4.2.3. Falência, Insolvência, Encerramento ou Inatividade da Pessoa Jurídica Provocados por Má Administração............................................................ 30…

FICHAMENTO – JEC1 Aluno: Frederico Salles Teixeira ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. –

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

que dê a noção de direito, independente de qualquer restrição. . “Caio Mário da Silva Pereira”, limita-se a dizer que O DIREITO É O PRINCÍPIO DE ADEQUAÇÃO DO HOMEM À VIDA SOCIAL. “Washington de Barros Monteiro” diz que direito é o conjunto de normas gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. O direito está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do…

sociais para satisfação de um crédito particular. Porquanto, mesmo sendo substituído o Decreto 3.708 de 10 de Janeiro de 1919 (responsável por instituir as Sociedades Limitadas) pelo Código Civil brasileiro de 2002, assim como, após o advento da Lei 11.382 de 06 de Dezembro de 2006, responsável por incluir as quotas sociais no rol dos bens penhoráveis, ainda permanecer discussões acerca do real alcance do instituto da penhora sobre as quotas sociais. Desta forma, procurouse,…

regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica, na vigência do CC de 1916, do Código Comercial, e do Decreto 7.661/45 (falimentar) podia incidir em falência, bem como requerer a concordata. Os não comerciantes pessoas físicas eram os profissionais autônomos, os profissionais liberais, e os prestadores de serviços. As pessoas jurídicas que eram consideradas não comerciantes, por sua…

Suprema Corte, em sessão plenária, voltou atrás em seu entendimento, decidindo ser consti tucional, com fundamento no princípio da autonomia da vontade e que o direito à moradia também se concretiza sobre imóvel alugado. Surge então a problemática: é ou não inconstitucional a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação, frente ao direito social à moradia e ao princípio da isonomia? Nessa perspectiva analisar -se-à os antecedentes históricos do bem de família, a…

Barra Funda Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na 125.460.001.002 Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 4 25/4/2011 17:03:13 APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB,…