O Presente Artigo

data 22 de junho de 1982, a presente Convenção sobre o Término da Relação de Trabalho, 1982: PARTE I Métodos de Aplicação, Área de Aplicação e Definições! Artigo I Dever-se-á dar efeito às disposições da presente Convenção através da legislação nacional, exceto na medida em que essas disposições sejam aplicadas por meio de contratos coletivos, laudos arbitrais ou sentenças judiciais, ou de qualquer outra forma de acordo com a prática nacional. Artigo 2 A presente Convenção…

nessa cidade, a 24 de abril de 1963; E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo 2º a 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ao Secretário-Geral, das Nações Unidas realizado a 11 de maio de 1967; DECRETA que a mesma, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Brasília, 26 de julho de…

PROTOCOLO DE HAIA DE 1955, PROMULGADO PELO DECRETO 56.463 DE 15 JUN. 65 CAPÍTULO I OBJETO – DEFINIÇÕES ARTIGO 1 1) Aplica-se a presente Convenção a todo transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração. Aplica-se igualmente aos transportes por aeronave efetuados gratuitamente por empresa de transportes aéreos. 2) Para os fins da presente Convenção, a expressão “transporte internacional” significa todo transporte em que,…

Conselho da Europa e os seguintes Estados signatários, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros; Reconhecendo a importância de intensificar a cooperação com os outros Estados Partes da presente Convenção; Convictos da necessidade de prosseguir, com carácter prioritário, uma política criminal comum, com o objectivo de proteger a sociedade contra a criminalidade no ciberespaço, designadamente, através da adopção de…

Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem (ocasionem)…

Protocolo relativo aquisio de bens imveis na Dinamarca Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a Comunidade Europia Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetrio Europeu Protocolo relativo ao procedimento aplicvel em caso de dfice excessivo Protocolo relativo aos critrios de convergncia a que se refere o artigo 109.o-J do Tratado que institui a Comunidade Europia…

DIREITOS DE PERSONALIDADE Artigo 1.º Dados biométricos Artigo 2.º Utilização de meios de vigilância a distância Artigo 3.º Informação sobre meios de vigilância a distância CAPÍTULO II IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO SECÇÃO I ÂMBITO Artigo 4.º Âmbito SECÇÃO II IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5.º Dever de informação Artigo 6.º Conceitos Artigo 7.º Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho Artigo 9.º…

Decreto Legislativo nº 6, de 05 de abril de 1967 Ratificação: 11 de maio de 1967 Entrada em vigor: 10 de junho de 1967 Promulgação: Decreto 61.078, de 26 de julho de 1967 PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, se estabeleceram relações consulares entre os povos, Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção…

crimes são imprescritíveis. a) Crimes de genocídio (Art. 6°i): atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal1 1 Art. 6° - Crime de Genocídio: Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "genocídio", qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal: a) Homicídio de membros do…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI…