O Prazo Para Extinção Das Obrigações Do Falido Condenado Por Crime Falimentar

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

DIREITO EMPRESARIAL 2ª. FASE OAB – Professor João Glicério AULA 1 DIREITO EMPRESARIAL – PRESENCIAL O que pode cair na 2ª. Fase: - Teoria Geral - Direito Societário - Direito cambiário - Direito Falimentar - Direito Contratual empresarial - Direito Concorrencial - Propriedade Industrial Teoria Geral Empresário pode ser cobrado. É importante identificar quem é empresário. Tanto o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI. É empresário aquele que atende as…

incapaz é quem não atingiu a maioridade ou não foi emancipado, pode continuar a empresa, em caso de incapacidade superveniente ou por herança, assumindo a responsabilidade pela empresa que no exercício de suas atividades, adquiriu direito e contraiu obrigações perante terceiros. O direito empresarial trata também a sociedade entre cônjuges, que é a contratação de sociedade entre um casal casados em regime de comunhão universal ou separação total obrigatória. Ficam excluída as anônimas e…

e farmácia, drogaria ou laboratório; e) estrangeiros não-residentes no pais; f) cônsules, salvo os não-remunerados; g) corretores e leiloeiros; h) falidos, enquanto não reabilitados Importante - A proibição se limita ao exercicio individual do comércio, não se estendendo à participação em sociedade como acionista, quotista ou comanditário. Obrigações dos empresários Em níveis federal, estadual e municipal, o empresário deve: a) registrar-se na Junta Comercial; b) manter escrituração…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

direito CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e aplicar o Direito. Natureza Jurídica Ramo do Direito Privado. Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar. Princípios Simplicidade das Formas ou Informalismo Onerosidade Cosmopolitismo ou Internacionalidade Proteção do Crédito II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO Empresário Empresário Individual – Pessoa física que, em…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

outra. Incorporaram a negociabilidade Os títulos continuaram se evoluindo e vários países criaram uma legislação única regendo os títulos de créditos. Em Genebra foi criada a lei de uniformização Características dos títulos de credito Documentam obrigações creditícias única obrigação do devedor é de pagar e do credor exigir. Ostentam ou incorporam a negociabilidade ... o titulo tem inserido nele um direito e o titular pode transferir para outra pessoa..facilidade de circulação do…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram

a disposição do Governo em preservar ativos que contribuam para a produção industrial. Basta ver a prioridade para alienação do ativo na falência, que é dada ao estabelecimento empresarial como um todo, sem haver sucessão das obrigações trabalhistas ou tributárias do falido. Isso significa que alguém poderá adquirir apenas empresas, sem se tornar também coobrigado pelo seu passivo. Tal permissivo abre grandes chances de negócios para aqueles que resolverem apostar no soerguimento de empresas que