O Prazo Para Extinção Das Obrigações Do Falido Condenado Por Crime Falimentar

disciplina de suas atividades eram totalmente distintas. Enquanto o Direito Comercial disciplinava a atividade comercial oferecendo benefícios aos comerciantes e estabelecendo obrigações, a atividade de serviços carecia de uma legislação específica que pudesse lhe outorga um conjunto próprio de benefícios e obrigações, gerando para atividades com os mesmos elementos, regramentos distintos. Mas essas diferenças foram sendo questionadas aos poucos no Poder Judiciário, pois, em tempos…

com a ordem de preferência legal. 2. Processo Falimentar O pedido de falência – ou chamada de etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência. Tanto o empresário devedor (autofalência), quanto o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o inventariante, o sócio e o credor possuem legitimidade para requerer a falência. Quando o pedido vier de terceiros o devedor tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa.…

Concursal Ativo menor passivo credor Decretada por sentença devedor Soc. não empresária Não empresário Insolvência Civil (art. 748, CPC) Edital (prazo 15 dias) retardatária Obs: não existe falência de pessoa física. Decretada a insolvência, todos os credores que executaram singularmente serão afetados. Salvo o ato perfeito jurídico: ex. se já estiver ocorrido o leilão.…

influenciou sua elaboração (...)” , sendo assim, é preciso conhecer qual a finalidade da lei, para que na prática, não a apliquemos de maneira errônea. 2 – APANHADO GERAL DA LEI Nº 11.101/05. 2.1 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES. Anteriormente, o direito falimentar era regida pelo decreto-lei nº 7.661/45, que vigeu no ordenamento jurídico durante sessenta anos, mas, diante da complexidade das relações econômicas e jurídicas atuais, mostrou-se defasada em relação à realidade do País. …

........................................ 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido .................................................................................................................. 17 Créditos Falimentares ......................................................................................................... 20 Alienação Fiduciária...............................................

instrumentos que lhe permite intervir no processo econômico. A Carta Magna ao tratar da exploração econômica por particulares atentou para um regime jurídico específico, pois deve conferir aos empreendedores meios satisfatórios para o cumprimento das obrigações inerentes à livre iniciativa, uma vez que a produção de bens e serviços se faz necessária para a vida das pessoas em sociedade. 1-1 PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração das atividades…

(vendedor) solidariamente obrigado pelo prazo de 01 ano (a cláusula de não-transferência do passivo, não libera o adquirente), garantindo-se ao adquirente o direito de regresso (direito de cobrar) contra o alienante pelas dívidas pagas; d) o adquirente será, também, sucessor do alienante nos débitos tributários e trabalhistas; e) se não houver autorização expressa, o alienante não poderá estabelecer- se novamente no mesmo ramo de atividade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, fazendo…

"empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se direito comercial português,. Rege os actos tidos como comerciais. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Conceito – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do…

crise, com o objetivo de manter os empregados, a arrecadação, os fornecedores e acima de tudo o nome com o respectivo conceito de mercado. Busca-se com o presente artigo fazer um breve exame acerca da crise das empresas conforme disposto na Lei Falimentar (Lei 11.101/2005), abordando um diagnóstico da crise e sua recuperação, bem como os procedimentos a serem adotados para a recuperação da empresa. PALAVRAS-CHAVES: Lei de Falências. Direito Empresarial. Recuperação. Judicial. 1…

fechamento da edição: 14-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter…