O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

interferir no campo de atuação do Poder Legislativo, conferindo às suas decisões caráter normativo, criando direitos, extrapolando sua competência típica. Esse fenômeno, denominado ativismo judicial, é impulsionado por diversos fatores, entre eles a ineficiência do Poder Legislativo. A prática do ativismo é vista com certa preocupação pela sociedade, como uma possível ameaça à democracia, especialmente quando confrontado com o princípio da separação dos Poderes, um dos fundamentos…

sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público. d) Militares / Agentes políticos. e) Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Resolução CNE/CES n. 01, de 03 de abril de 2001 Resolução CEE n. 53, de 14 de dezembro de 2005 MODÚLO II SEGUNDO SEMESTRE DE 2010 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL – 30h Professor Ganymedes (Eduardo Ganymedes Costa) Tel.: (11) 9629.1728 e.ganymedes@aasp.org.br CRONOGRAMA QUARTA-FEIRA 19h / 20h50 e 21h10 / 23h SALA Bloco Alfa 601 MAIO: 25 JUNHO: 01, 08, 15, 22 e 29…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS ABINAEL ALVES DA SILVA AGENTE DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS Brasília, março/2009 ABINAEL ALVES DA SILVA AGENTE DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação em Segurança Pública e Direitos Humanos como requisito parcial para a aprovação no Centro Universitário UNIEURO. Orientador (a): Prof. Dr. José Deoclesiano de Siqueira Junior Brasília

Direito Administrativo 1. Explique cada um dos princípios constitucionais inseridos no art. 37 da CF/88. Legalidade: este princípio, juntamente com o de controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre os particulares

Paz Ferreira, A. A. F. D. L. Dir€ito €conómico Em que consiste o Direito Económico ? O Direito Económico consiste num sistema de disposições jurídicas, ou na disciplina que as estuda, elaboradas pelos poderes públicos, privados e de natureza mista, no âmbito de uma função normativa de enquadramento global da actividade económica, ordenando-a e regulando-a para garantir o interesse económico geral Tópicos importantes As regras de…

UTILIZADOS NA LITERATURA SOBRE GESTÃO PÚBLICA. A ACCOUNTABILITY Este termo é utilizado para indicar as obrigações de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representantes. Apesar de ser um termo da língua inglesa que não possui tradução para o português. Uma maneira mais simples de definir mas também não muito completa é de que significa prestar contas ou seja explicar o que anda fazendo, como anda fazendo, por que…

ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”; “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Num primeiro momento tais dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se…

É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. e9 99 99 99 99 Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. N om Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em…

insignificantes, muitas vezes até adequados e “aceitos”, perfeitamente compreensíveis pela sociedade. Neste norte, será apresentado o que é a insignificância, bem como as condutas que podem adentrar neste rol. Além disso, será verificado o que vem a ser o “bem jurídico” protegido pelo legislador e sua relativização. Por fim, serão abordadas as competências, tanto da polícia judiciária quanto do Ministério Público, tendo em vista a Constituição Federal e a legislação…