O Poder De Polícia Administrativa Da Polícia Ostensiva

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…

efeitos nocivos. A violência nas grandes metrópoles é exemplo disso, onde cada vez mais pessoas se envolvem com o tráfico de drogas. Realidade que engrossa as estatísticas da criminalidade violenta e cria um problema grave de segurança pública. Sob o poder de facções criminais de tráfico de drogas ou milícias, instalaram-se núcleos de criminalidade que impõem uma violência diária na vida da população. Contra estes grupos fortemente armados, as forças policiais se veem limitadas a…

1REFERENCIAL TEÓRICO 1.1 UMA BREVE HISTÓRIA DA POLÍCIA BRASILEIRA 1.1.1 A polícia no Brasil-Colônia A presença da polícia é muito comum em qualquer sociedade nos dias atuais. No Brasil, a atividade policial é comumente discutida pela população e pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, buscando-se argumentos favoráveis e contrários diante de uma ação concreta. A polícia começa a ser pensada a partir da chegada de Dom João VI, em 1808, com a transferência da…

FACULDADE BRASILEIRA - MULTIVIX CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DILSON VICENTE NUNES PERSPECTIVAS PROFISSIONAIS EM INGRESSANTES NA POLICIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO NO ANO DE 2012 VITÓRIA 2013 DILSON VICENTE NUNES PERSPECTIVAS PROFISSIONAIS EM INGRESSANTES NA POLICIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO NO ANO DE 2012 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para graduação em Psicologia da Faculdade…

militar, é propícia ao cometimento do assédio, em face da sua cultura organizacional caracterizada por uma hierarquia dura e procedimentos rígidos, consubstanciados por regulamentos retrógrados. Palavras-Chaves: Assédio Moral, regulação estatal, poder público, organização militar. 1. INTRODUÇÃO: Desde os primórdios das relações de trabalho a história registra a exploração do homem pelo seu semelhante, em diversas estruturas sociais de dominação que marcaram a rotina…

preocupamos em estudar a Polícia Judiciária, reunindo um apanhado de fragmentos capazes de nos mostrar como se deu o processo evolutivo dessa gloriosa instituição. Parece-nos que, no Brasil, a um desinteresse pelo tema, haja vista a escassez de obras literárias. O que encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades e por vezes um sensacionalismo cuja finalidade é denegrir ainda mais a já maculada imagem da polícia frente à…

Garantias Individuais”, pretendendo-se analisar a influência crescente dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o antagonismo entre o interesse do Estado e o interesse particular no tocante à atuação do agente público revestido do poder de polícia e a harmonização dos dispositivos garantidos em nossa Constituição Federal vigente, uma vez que uns sofrem restrições para que outros sejam exercidos. Sendo utilizadas como fontes de pesquisa bibliográfica as doutrinas,…

residência permanente no País, se houver, reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição (a equiparação é a um brasileiro naturalizado, então o português não vai poder ser oficial ds forças armadas. 1.5. Perda de nacionalidade §4º será delarada a perda da nacionalidade do brasileiro (nato ou naturalizado) que:l I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude nociva ao…

II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. www.gustavobrigido.com.br Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República…

1 O DELEGADO DE POLÍCIA 1.1 Conceito de Delegado de Polícia O delegado de polícia é a representação do Estado – Administração que exerce o poder de polícia e de segurança, numa função sui generis. A palavra delegado provém do latim delegatus que significa a pessoa em quem se delega uma faculdade ou jurisdição (ENCICLOPÉDIA..., data, p. 1405). [1] Para o autor Laudelino Freire (2001, p. 30) delegado é “aquele que é autorizado por outrem a representá-lo; enviado, emissário