O Poder De Investigação Do Ministério

brasileiras fizeram manifestações contra a PEC 37 - a proposta de emenda à constituição que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. Em São Paulo, promotores, procuradores e representantes da sociedade civil participaram do protesto. Eles afirmam que, se o Congresso aprovar a emenda, vai dificultar a apuração de crimes contra a administração pública e aumentar a impunidade. O Ministério Público de Sergipe (MP) lançou na nesta segunda-feira (15) a campanha…

INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como finalidade verificar a importância que o Inquérito Policial tem no mundo jurídico, sendo ele uma ferramenta auxiliar da justiça. O poder de punir, jus puniendi, é do Estado. Contudo, não pode agir de forma leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer

INQUÉRITO). ANÁLISE DE UMA DECISÃO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TEMAS ABAIXO DIREITO DAS MINORIAS (MS N. 26.441-MC/2009 OU ADI N. 3619/SP/2007); PODERES DE INVESTIGAÇÃO (MS N. 27.483-REF/2008 OU MS N. 23.455/DF/2000); DIREITO AO SILÊNCIO (HC N.96.981-MC/2008 OU HC N.96.145-MC/2008); QUEBRA DE SIGILO (MS N.23.452/1999 OU MS N. 25.812-MC); CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (HC N.89.398/2006 OU HC N.71039/1996). CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ANEXOS “COMISSÕES PARLAMENTARES DE…

comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou mesmo pelo próprio Ministério Público, no exercício dos poderes implícitos. Assim, a inclusão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, como direito de vistas dos

GRADUAÇÃO EM GESTÃO DO JUDICIÁRIO. PADRONIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MÁRCIA SOUSA ALMEIDA ARAGUAÍNA-TO 2012 MÁRCIA SOUSA ALMEIDA PADRONIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FAEL…

projeto foi aprovado por uma comissão da Câmara e está pronto para votação em plenário, e que tem como objetivo proibir o ministério publico e outros órgãos, de investigar crimes dentro da organização, tornando exclusividade das Polícias Civil e Federal a atribuição de realizar investigação criminal. A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que trata da competência da investigação criminal, tenta demonstrar o quanto a sociedade brasileira, suas instituições, suas lideranças, precisam…

dos Delegados de Polícia sobre as fragilidades do modelo brasileiro de investigação criminal Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo1 Fernanda Bestetti de Vasconcellos2 Recebimento: 10.11.2010 1. Sociólogo, Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais e em Ciências Criminais da PUCRS. 2. Socióloga, Doutoranda em Ciências Sociais pela PUCRS. Resumo: O presente artigo discute, inicialmente, o modelo de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a…

presunção de inocência. 13) Princípio do duplo grau de jurisdição: Significa que a parte tem o direito de buscar o reexame da causa por Órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria Constituição quando se tem em mira a estrutura do Poder Judiciário em instâncias, bem como a expressa menção v. g., feita no art. 102, II, referente ao STF, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário: a) o hábeas corpus, o mandado de segurança, o hábeas data e o mandado de injunção…

VALE DO RIBEIRA – FVR GISELE CLAUDIO RA: 0365451 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO REGISTRO 2012 Trata-se de uma abordagem realizada acerca do conceito, limites de atuação e atribuições do poder fiscalizador do Legislativo através das Comissões Parlamentares de Inquérito. Sumário Introdução 4 Comissão Parlamentar de Inquérito 5 Instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito 7 Limitação das Comissões…

tradicional, considera o inquérito policial como instrumento de promoção de justiça criminal, na medida em que este procedimento, durante a materialização da investigação criminal, concilia as garantias individuais da pessoa investigada com o direito à segurança da população. Palavras-chave: Inquérito Policial; Procedimento Investigatório; Investigação Criminal; Polícia Civil; Polícia Judiciária; Polícia Repressiva; Elucidação de Crimes; Direitos e Garantidas Individuais;…