O Paragrafo Formal

vocábulo fonte significa origem, local de nascimento de alguma coisa. Assim, fonte do Direito seria a gênese do Direito, o local donde provém o Direito, etc. Maria Helena Diniz trata da matéria fazendo distinção entre fontes materiais (ou reais) e formais dividindo estas últimas em estatais e não estatais. Fontes Materiais ou Reais – O Direito foi criado para regulamentar os fatos da vida social, os acontecimentos sociais que reclamam regulamentação jurídica. Há na sociedade vários…

115 da Lei 6.404/76 e parágrafos colocam a seguinte norma jurídica relativa ao “Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses”: “Art.115 O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. Parágrafo 1o O…

casamento. No crime em pauta, o dolo direto é o elemento subjetivo do tipo, não havendo a forma culposa, nem se exigindo elemento subjetivo do tipo específico. Por sua vez, como elemento objetivo temos que deve ser pressuposto deste crime a existência formal e a vigência de casamento anterior. Se for anulado o primeiro matrimônio, por qualquer motivo, ou o posterior, por motivo que não seja a bigamia, considera-se o crime inexistente. Tratando-se de casamento inexistente, ou seja,…

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236, CP Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Sujeito ativo: Qualquer pessoa que…

tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei n. 6.538/78 lei que regulamenta os crimes de serviços postais e serviços de telegrama Paragrafo segundo e inc IV foram revogados. Paragrafo 3 º só em exceções da lei de serviços postais Inc II, III – Continuam vigente Parágrafo Primeiro inciso II 1. Classificando, trata-se de crime Comum, pois não demanda sujeito especial; Formal, no sentido de divulgar, transmitir, e utilizar e que podem ou não ter resultado naturalístico. De Mera Conduta,…

em especial pelo parágrafo 2º do artigo 5º na Carta Magna de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao…

de apresentação de qualquer dessas provas. Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá‐la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser‐lhe‐á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. www.concursovirtual.com.br 102 12/09/2012 STJ Súmula nº…

aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, 293/1994, 3/1996 e 594/2011. Resoluções Resolução CFESS 594, de 21/01/2011 Altera o Código de Ética do/a Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero. Resolução CFESS 590, de 16/1/2010 Regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da Lei 8.662/93 e em especial por…

formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos…

pena a ser aplicada ao condenado, já que a matéria está relacionada com o instituto da aplicação da pena. Vemos, então , que as soluções podem ser diferenciadas, sendo a matéria classificada com as seguintes denominações: concurso material, concurso formal e crime continuado. 1. CONCURSO MATERIAL Há concurso material quando o agente , mediante duas ou mais ações e/ou omissões , comete duas ou mais infrações penais, ficando sujeito à soma das penas correspondentes a cada crime…