O Paragrafo E A Redação Juridica

DEFINITVAS (LATO SENSU) ART. 26 CP TÍTULO XII DA SENTENÇA Art. 381. A sentença conterá: Vide artigo 93, IX, Constituição federal. Hic artigo 564, III, m, e IV, e 800, I. Vide artigos 458 a 463, Código de Processo Civil. Vide artigo 81, parágrafo 3º, Lei 9009/95 (Juizados Especiais). I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II – a exposição sucinta da acusação e da defesa; III – a indicação dos motivos de fato e de…

3.1.2 Critério Material do Imposto de Importação 3.2 Do Critério Temporal 3.2.1 Conceito 3.2.2 Critério Temporal do Imposto de Importação 3.3 Do Critério Espacial 3.3.1 Conceito 3.3.2 Critério Espacial do Imposto de Importação 4 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 13 4.1 Sujeito Ativo 4.2 Sujeito Passivo 4.3 Base de Cálculo 4.4 Alíquota 5 DECRETO-LEI Nº 37/1966 17 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 59 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 ANEXOS 61 1 Introdução Conforme é…

FINANCEIRAS ------------------------- 2 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO…

que a petição inicial deve conter todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nas condições da Ação, está o interesse de Agir (ou processual) na demanda, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais são os de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como a Competência da Ação, que analisaremos adiante. Contudo, sendo o primeiro ato…

Importância do Direito Constitucional na Contabilidade. Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. Contabilidade é a HYPERLINK…

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não…

lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que…

antes do início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu estabelecimento nos arquivos da Secretaria da Fazenda. ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1069, de 18.10.11 - VIGÊNCIA: 20.10.11. Parágrafo único. É obrigatória a inclusão de informação concernente ao profissional liberal contabilista ou à organização contábil responsável pela escrituração fiscal ou contábil de empresa…

Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo­lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a…

DE DIREITO CURSO DE DIREITO Campus Fernandópolis - SP ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA (Material Didático) SEGUNDOS SEMESTRES Fernandópolis 2014 SUMÁRIO PALAVRAS INICIAIS 04 1 O QUE É PRECISO SABER ANTES DE UM ARGUMENTO JURÍDICO 07 2 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 10 2.1 O emprego da coerência na argumentação 11 3