Direito

O Delegado de Polícia e os Sujeitos do Processo 1- O Delegado de Polícia O Delegado de Polícia pode ser definido como uma pessoa que representa o estado em razão de um Serviço Público que visa garantir a ordem e a paz social. Para o autor Ubirajara Rocha, o delegado de policia é definido como uma “autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo”. Vale ressaltar que o delegado de policia é o Funcionário Público que chefia uma delegacia de polícia estadual ou federal. Para se ingressar ao cargo, é necessário que o candidato seja bacharel em direito, brasileiro, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, possuir conduta moral, social e profissional que coincidam com a honradez do cargo, possuir saúde física, psiquiátrica e aptidão psicológica adequada ao cargo, e possuir ainda carteira nacional de habilitação. Como bem observado, para que uma pessoa venha se adentrar na profissão de delegado é necessário estar preparado tanto com relação à matéria de provas, quanto com relação a aptidões necessárias para exercer de forma exemplar a função de tal importância e que tanto se exige do ser humano. Como visto, o delegado de policia tem por objetivo garantir a ordem e a paz social. Contudo, para valer-se dessa garantia, é necessário que o delegado cumpra…

UniCEUB - Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FADIMA Flávio José MaIa Baltar Sidnei Moura Santos Junior SUJEITOS DO PROCESSO PENAL MACEIÓ – AL 2012 Flávio José MaIa Baltar Sidnei Moura Santos Junior SUJEITOS DO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pela Professora Patrícia Paula Soares Santos, para obtenção de nota no curso de graduação em Ciências Jurídicas, do Centro Universitário -…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar as partes existentes no processo penal, qualificando e identificando a importância de cada sujeito no processo. Serão abordados os sujeitos constantes no Título VIII do Código de Processo Penal, quais sejam, o Ministério Público, o juiz, o querelante, o acusado, seu defensor, o curador, o assistente de acusação; bem como abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial. …

DELEGADO DE POLÍCIA E OS SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II, do curso de Direito, 3º período, oferecida pela Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito para obtenção de nota. INTRODUÇÃO 2 SUJEITOS NO PROCESSO PENAL O processo penal caracteriza uma relação processual, e como toda relação, possui sujeitos que atuam em seu desenrolar. No caso específico do processo penal, podemos destacar seus protagonistas, os…

Funcional 12 4 QUERELANTE 13 5 ACUSADO 13 5.1 IDENTIFICAÇÃO 14 5.2 DIREITOS E GARANTIAS DO ACUSADO 14 6 DEFENSOR 15 6.1 DEFENSOR DATIVO 16 6.2 DEFENSORES CONSTITUÍDOS 16 6.3 DEFENSOR PÚBLICO 17 6.4 AUTODEFESA 18 7 ASSISTENTE 18 7.1 FUNÇÕES 19 7.2 ADMISSÃO 20 7.3 PRAZOS PARA INTERPOR RECURSO 20 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO O Processo Penal brasileiro pode ser composto por várias partes, denominados sujeitos processuais. São as pessoas que…

2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre…

.............................. 9 5.1.2 O direito de acesso à justiça e o princípio do devido processo legal como remédio à hipossuficiência ....................................................................................................... 14 5.1.3 Dos pressupostos de configuração: uma análise dos requisitos do acesso gratuito à justiça ..................................................................................................................................... 19 5.1.4 Do…

claramente inexequível; II - violar ou deixar de preservar local de crime; III - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas no procedimento penal, civil ou administrativo; IV - deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar, de qualquer servidor integrante da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, mesmo quando não lhe couber intervir; V - deixar de auxiliar o companheiro de serviço envolvido em ocorrência; VI – trabalhar em estado de…

da ampla defesa, de modo a esclarecer a importância do garantismo penal para conter o poder punitivo estatal, assim como, demonstrar que a Defensoria Pública é fundamental para que o poder punitivo não avance sobre as garantias dos cidadãos carentes. A abordagem sobre o trabalho exercido pela Defensoria pública no Brasil diz respeito aos direitos e garantias dos cidadãos, visando um serviço igualitário e eficiente no que se refere à defesa dos que não possuem recursos financeiros, ou…