O Nome E A Coisa Noberto Bobbio

por meio de uma espécie de contrato, ingressarem em uma ordem civil na qual esses direitos seriam invioláveis. Nesse caso, a propriedade é interpretada como um direito inviolável, sendo um dos temas centrais do jusnaturalismo, como afirma Norberto Bobbio: “O jusnaturalismo a exalta como um direito fundamental, junto com a vida e a liberdade” (1992, p. 1.034). Locke, por exemplo, considera a propriedade como um direito natural que todos os homens detinham ainda no estado de natureza: O…

segundo é o criminoso inimigo, aquele que atenta diretamente contra o Estado, separando-se de maneira inalterável do Direito e, assim, não seria justificável oferecer as garantias processuais e constitucionais. Assim, o inimigo é considerado uma coisa, não sendo mais considerado um cidadão e nem um sujeito processual, pois quem não oferece segurança à sociedade não deve ser tratado como pessoa. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Direito Penal do Inimigo. Punição.…

fazer parte das discussões jurídicas. Na linha do positivismo metodológico, porém com um viés crítico e reflexivo, Noberto Bobbio se dedicou à construção de uma teoria do direito com enfoque analítico-linguístico. Através da teoria da norma e, posteriormente, da teoria do ordenamento jurídico, o jusfilósofo aborda uma série de questões controvertidas no direito. À guisa de exemplo, Bobbio (2001, p. 45-55) analisa os critérios de justiça (problema deontológico do direito), validade…

search for peace and freedom for man. Palavras-Chave: Human rights, Holocaust, Tragedy 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa demonstrar como surgiu os direitos humanos bem como sua evolução e o que o motivou. Podemos relacionar várias coisas com direitos humanos como o direito a vida e o direito a sepultamento, por exemplo, que é tema da peça Antígona e do filme Julgamento de Nuremberg. A evolução dos direitos humanos é lenta e gradual, tendo como primeira manifestação a…

referido artigo, deve-se dar em casa alheia ou em suas dependências.O §4º esclarece o termo casa: a) Qualquer compartimento habitado (inc. I): é o apartamento, casa, casa de campo. Vale ressaltar que este inciso não compreende somente a coisa imóvel, e sim também a móvel destinada a moradia, como trailers, barcos, etc. As dependências da casa também são alvo da proteção, uma vez que são um complemento da mesma, mesmo que não estejam unidos a ela, como os quintais, jardins,…

avaliação. Orientador: Prof.ª Nelson Amaral SALVADOR 2013 BOBEIO, NORBERTO. ESTADO, GOVERNO, SOCIEDADE; para uma teoria geral da política. TRADUÇÃO - MARCO AURÉLIO NOGUEIRA. 4 Edição RIO DE JANEIRO : Paz e Terra, 1987 O Autor, Noberto Bobbio (Turim, 1909) ensinou Filosofia do Direito nas universidades italianas por mais de trinta anos, e em Turim de 1948 a 1972, passando então ao ensino da Filosofia Política, que manteve até 1979. Aos estudos de teoria do direito e da…

SANTOS, Maria Angélica dos. 22 A Virtude Soberana. São Paulo: Martins Fontes, 2005 apud Op. Cit. 23 MAFFETONE, Sebastiano; VECA, Salvatore (orgs.). A idéia de justiça de Platão a Rawls. São Paulo: Martins Fontes, 2005. apud Op. Cit. 24 BOBBIO, Noberto. Teoria da Norma apud SEBASTIÃO, Simone Martins. 2007, p. 50 ss 25 SEBASTIÃO, Simone Martins. 2007, p. 29 ss 19 à função de punir. Devendo, portanto, ser observado que a coerção é elemento próprio, mas não essencial do…

adquiridos com o nascimento do indivíduo, são outorgados ou mesmo reconhecidos, mas sim que são proclamados. E essa proclamação deixa claro que as instituições governamentais devem proteger tais direitos contra qualquer ofensa. Do ponto de vista teórico, Bobbio (2004, p. 31) afirma que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades, contra velhos poderes e…

chamados direitos de segunda geração, que são exibidos brilhantemente em todas as declarações nacionais e internacionais, permaneceu no papel. O que dizer dos direitos de terceira e de quarta geração? A única coisa que até agora se pode dizer é que são expressão de aspirações ideais, às quais o nome de "direitos" serve unicamente para atribuir um título de nobreza. [...] Não se poderia explicar a contradição entre a literatura que faz a apologia da 'era dos direitos' e aquela que…

PROPRIEDADE INTELECTUAL A SUA FUNÇÃO SOCIAL Propriedade privada é um direito que dá ao seu titular diversos poderes, e é objeto de estudo do direito civil. Propriedade privada compreende o direito de usar, gozar e dispor de uma determinada coisa, de modo absoluto e exclusivo, porém, esses poderes não podem ser exercidos de forma ilimitada, pois influenciariam no direito alheio, que também tem os mesmos interesses dos outros indivíduos e, cabe ao Poder Público, limitar até onde vai o poder