O Neoconstitucionalismo No Brasil Daniel Sarmento

informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no plano internacional e na ordem interna dos Estados, dentre eles o Brasil. Após a delimitação daquilo que se entende por informação pública administrativa, o direito de acesso à mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o estudo…

Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi Hassan Choukr Felippe Borring Rocha Firly Nascimento Filho Frederico Price Grechi Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo Helena Elias Pinto Jean…

Federativa do Brasil - Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do…

aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na segunda, os capítulos têm em comum a valorização do arranjo institucional para compreender o funcionamento do sistema regulatório e o de defesa da concorrência no Brasil. A terceira parte conta com capítulos relacionados às iniciativas do governo federal para ampliação da governança regulatória por meio do fortalecimento da capacidade institucional do sistema regulatório. São as perspectivas da…

Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 / 3104-9774 – www.conceitojur.com.br Livrarias Conceito Editorial Santa Catarina Florianópolis: Rua…

Pretende participar diretamente das regras do jogo, estabelecendo projetos políticos nas relações sociais (educação, saúde, relação trabalhista), não apenas fixando regras do jogo, mas também dizendo o que fazer. Novo constitucionalismo ou NEOCONSTITUCIONALISMO, tradição começada após a 2º GM, cujas características Luis Prieto Sanchís diz serem: (i) mais princípios do que regras; (ii) mais ponderação do que subsunção; (iii) onipresença da constituição; (iv) onipotência do…

Pretende participar diretamente das regras do jogo, estabelecendo projetos políticos nas relações sociais (educação, saúde, relação trabalhista), não apenas fixando regras do jogo, mas também dizendo o que fazer. Novo constitucionalismo ou NEOCONSTITUCIONALISMO, tradição começada após a 2º GM, cujas características Luis Prieto Sanchís diz serem: (i) mais princípios do que regras; (ii) mais ponderação do que subsunção; (iii) onipresença da constituição; (iv) onipotência do…

escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil.…

exemplo do que ocorreu no modelo liberal oitocentista — não corresponderia aos anseios da sociedade nem, tampouco, às necessidades de equilíbrio do sistema econômico (em benefício dele próprio), do sistema social e dos interesses individuais. No Brasil, se é certo que a Carta Magna de 1988 absorveu os influxos neoliberalizantes, pautando a Ordem Econômica sob o princípio da livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, também é certo afirmar que, seguindo a linha aberta pelas…

Utilizao dos bens pblicos autorizao, permisso e concesso de uso concesso de direito real de uso concesso de uso especial para fins de moradia aforamento de bens cesso de uso. Domnio pblico terrestre. Evoluo do regime jurdico das terras pblicas no Brasil. Faixa de fronteira. Vias pblicas. INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Limitaes administrativas. Ocupao temporria. Requisio. Servido. Parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios. Desapropriao. Espcies. Indenizao. Direito de extenso. Retrocesso.