O Nascimento E A Extinção Dos Estados

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os…

ter convocado os Estados para a CVLT? Como a Comissão de Direito Internacional tem o poder legislativo mantido peça ONU através da Assembleia Geral, ela não tem o poder de aprovar normas, sua maneira de legislar é convidar os estados a fazerem tratados. Produzindo normas indiretamente. Assim foram estabelecias regras básicas a respeito da criação dos tratados internacionais. Estabelecidas entre 2 faces externas e 2 internas. 2- Quais os motivos da CDI ter convocado os Estados para a…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUESTÕES: 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste…

3) Início da pessoa natural: 3 correntes discorrem sobre o tema: 3.1) Teoria naturalista: Nascimento com vida, inicia-se a pessoa natural com a vida. 3.2) Teoria concepcionista: Inicia-se a pessoa natural a partir da concepção. Nessa teoria basta a expectativa. 3.3) Teoria da personalidade condicional: Se inicia a partir da concepção, ficando condicionado ao nascituro o nascimento com vida. OBS.: A doutrina adota a teoria da personalidade condicional MAJORITÁRIAMENTE. É a

DÉCIMO SEGUNDO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EDITAL A DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, Presidente da Comissão do XII Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de conformidade com o Regulamento aprovado pela Resolução nº 63, de 12 de agosto de 2004, da Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte integrante deste, FAZ SABER que estarão abertas, no período de 19 de agosto a 17 de

personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. · Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. Noções Gerais A realização do bem comum é a finalidade precípua do próprio Estado, imprescindindo, portanto, da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República…

DIREITO - Disciplina – Ciência Política - 1º Bimestre CIÊNCIA POLÍTICA Bibliografia Básica: DE CICCO, Cláudio. Teoria Geral do Estado e Ciência Política. Cláudio De Cicco, Álvaro de Azevedo Gonzaga. – 3º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 17º edição. São Paulo: editora Malheiros, 2010. DIAS, Reinaldo. Ciência Política. São Paulo: Atlas, 2008. Vade Mecum Humanístico/ Coordenação, Álvaro de Azevedo Gonzaga,…

ora como ordinário (nascimento, decurso do tempo, etc) ou extraordinário (caso fortuito, força maior). Classificação: Fatos ordinários São aqueles que ocorrem freqüentemente na vida real, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo. O nascimento é o fato…

apenas para alguns direitos específicos seria dependente do nascimento com vida, como é o caso dos direitos patrimoniais. Personalidade Condicional: Esta teoria apresenta-se como uma mescla das duas teses anteriormente explanadas, apontando alguns autores como uma subdivisão da visão concepcionista da personalidade jurídica do nascituro. Oferece uma visão onde reconhece a personalidade desde a concepção, porém condicionada ao nascimento com vida. 2. Você é a favor ou contra a carta…