O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública E

O MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E AMBIENTAL DA COMARCA DE RIO VERDE – GO Guia protocolo integrado Protocolo : 80924-61.2014.8.09.0137 FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA- FURVEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.752.958/0001/90, com sede na Rua Tocantins, nº 508, bairro Santo Agostinho, Rio Verde/GO, neste ato representada por seu vice-presidente, ERNANDO FERREIRA GOMES LOPES, brasileiro, solteiro

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão. 2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no…

elimina o anterior, e sim acrescenta direitos, por isso uso de dimensões. PRIMEIRA DIMENSÃO “Os direitos de primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento constitucional normativo, a saber os direitos civis e políticos, que em grande parte, correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.” pp. 563. Os direitos da primeira geração ou direitos de liberdade tem por titular o indivíduo, são…

Manual de Redação & Estilo do MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Antonio Fernando Barros e Silva de Souza VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Roberto Monteiro Gurgel Santos SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM Giselly Siqueira MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Manual de Redação & Estilo do MPF Brasília - DF 2007 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Organização Giselly Siqueira…

reiniciando a contagem a partir do comparecimento pessoal. III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) III. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 2) No procedimento sumaríssimo da Lei no 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo, (A) não encontrado o acusado…

políticas de nãodiscriminação, descriminaliza condutas, institui ações afirmativas e apóia organizações de homossexuais. A Holanda, que já admitia o registro da união homossexual, foi o primeiro país do mundo a autorizar, no ano de 1998, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e inclusive transformar as uniões existentes em casamento, só não admitindo a adoção nem que as lésbicas sejam artificialmente inseminadas. A Constituição da África do Sul, de 1996, foi a primeira que…

DE BRASÍLIA Processo : 2012.01.1.051731-2 Ação : USUCAPIÃO Requerente : GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA Requerido : SPRINGER CARRIER LTDA. Processo : 2012.01.1.181961-8 Ação : REIVINDICATÓRIA DE POSSE Requerente : SPRINGER CARRIER LTDA. Requerido : GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA SENTENÇA Autos do processo nº 2012.01.1.051731-2 - Ação de Usucapião Vistos, etc. GENY MARIA DOMINGUES COIMBRA, devidamente qualificada a fl. 2, ajuizou a presente ação de usucapião em desfavor de CARLOS…

Em seguida é anunciado que a soja transgênica protege o meio ambiente através do plantio direto e menor uso de herbicidas. Por fim, parabeniza aos agricultores gaúchos por estarem sendo pioneiros neste tipo de plantação. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores contra Monsanto do Brasil, objetivando o reconhecimento de que foi enganosa a propaganda veiculada pela ré ao relacionar o uso de semente de soja transgênica e do respectivo herbicida à…

gerais Período: 19.05.2013 à 12.06.2013 Corpo Docente: Karem Ferreira Lucília Sanches Amanda Almozara Luciana Durand Negro Programação Especial: Estão disponibilizadas na área do aluno, 3 aulas on line, quais sejam: 1 Lucília Serviço público (convênios e consórcios) , PPP e Concessão 2 Lucília Terceiro setor e controle da administração 3 Lucília Resp, RE e Reclamação Bibliografia Prezado aluno, é muito importante que possua um Vademecum e uma Coletânea de…