O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - ESTÂNCIA BALNEÁRIA Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Recursos Humanos Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal Concurso Público para Provimento de Cargos de Advogado ____________________________________________________ Prova Cargo AB02, Tipo 001 0000000000000000 00001−001−001 Nº de Inscrição MODELO PR OVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES Verifique se este caderno: -…

em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

Jurídico Brasileiro. Serão tecidos comentários a respeito das normas positivadas que disciplinam a proteção do trabalho, mostrando que o direito de greve, além de possui status de direito fundamental, tendo em vista encontrar-se previsto na Constituição Federal vigente – artigos 9°, inciso VII e 37 -, encontra-se também regulamentado pela Lei n° 7.783 de 28 de junho de 1989, a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve no ordenamento jurídico, define as atividades essenciais,…

conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma inovação que vem desconstruir a ideia da submissão feminina em face…

processo administrativo 44 2.3.2 Análise pelo CADE 45 2.3.3 Análise Judicial 46 3 ANÁLISE DOS CASOS 50 3.1 Extensão do controle jurisdicional e o abuso de autoridade pelo CADE 50 3.2 Conflito de Competências entre as Seções do Tribunal Regional Federal da Primeira Região 52 3.3 Erros e excessos nos atos judiciais 54 3.4 Prognósticos da Procuradoria do CADE 55 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS 60 RESUMO O estudo monográfico faz uma análise do controle judicial sobre as decisões…

SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Dourados /2011 FACULDADE DE DIREITO - FADIR PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Monografia apresentada como requisito parcial para o término do curso de Especialização em Segurança Pública e…

como exigência para a obtenção de grau na disciplina de Direito Ambiental da graduação em Ciências Jurídicas da UNIRIO. Docente: Dr. Paulo de Bessa Antunes Rio de Janeiro/RJ 2013 • Introdução: A nossa Constituição Federal de 1988 foi um marco em relação ao Direito Ambiental, pois foi a primeira constituição brasileira em utilizar expressamente as palavras “meio ambiente”, logo se percebe a preocupação do poder constituinte originário em preservar o…

Historiador Rubens de Mendonça, nº ______, sala ______. Edifício _____________________________, Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de…