O Militar Impetra Mandado De Segurança

Em geral, as garantias decorrem da eficácia da própria sentença, como o art. 602, § 2° do CPC, em que o provimento estipulado não , acarreta nenhum perigo, nem se assenta em juízo à verossimilhança acerca do direito do credor. O elemento segurança se prepondera no pronunciamento judicial que outorga proteção aos alimentos, já o art. 21, § 2° da Lei 6.515/77, , torna cabível a garantia se o credor justificar a possibilidade do não recebimento regular da pensão. 2.2 OS MEIOS DE…

terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana…

chamada Perda Total Compreensiva. Abandono de c – Desocupação da casa asa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de emissão de posse (CPC, art. 1218, II). Abandono de animais – Ato de deixar à vontade animal domesticado ou manso de que se tenha a propriedade, com a intenção de despojar-se dele, ou, se este não for assinalado, fica…

Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Sobre o assunto, este Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.…

(ilha de São Luís) uma feitoria, deixando-a a cargo de seu compatriota Charles dês Vaux, que havia conquistado a amizade dos silvícolas, e tinha inclusive o domínio da língua nativa. Dês Vaux, indo à França, provocou a vinda de Daniel de La Touche, mandado por Henrique IV numa viagem de reconhecimento do terreno. Não obstante ter sido o rei assassinado nesse meio-tempo, e entusiasmado La Touche com a terra, conseguiu com Maria de Medicis, regente na menoridade de Luís XIII, concessão…

103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do…

(ilha de São Luís) uma feitoria, deixando-a a cargo de seu compatriota Charles dês Vaux, que havia conquistado a amizade dos silvícolas, e tinha inclusive o domínio da língua nativa. Dês Vaux, indo à França, provocou a vinda de Daniel de La Touche, mandado por Henrique IV numa viagem de reconhecimento do terreno. Não obstante ter sido o rei assassinado nesse meio-tempo, e entusiasmado La Touche com a terra, conseguiu com Maria de Medicis, regente na menoridade de Luís XIII, concessão…

................................................................................................. 134 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA .................................................................................................. 137 MEDIDA DE SEGURANÇA ...................................................................................................... 146 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................................................................................... 147…

ato não é nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos. CÓDIGO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E ESTATUTO Código é o…

7.5.2 Os subprincípios da proporcionalidade na jurisprudência do STF: a teoria dos três testes 2.7.6 Princípio da responsabilidade 2.7.7 Princípio da segurança jurídica: visão clássica 2.7.7.1 Segurança jurídica prevista na Constituição Federal 2.7.7.2 Boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança legítima 2.7.7.3 Princípio da segurança jurídica em sentido objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1…