O Militar Impetra Mandado De Segurança

professor titular aposentado de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Uberlândia...............................................................................37 Fernando a. n. galvão da rocha Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Promotor de Justiça Especializado na Defesa do Meio Ambiente – Belo Horizonte.....................................................................................45…

1.711, arts. 207, II, § 1.o, e 228). Abandono de casa – Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de emissão de posse (CPC, art. 1218, II). Abandono de depósito – Reputam-se abandonados o dinheiro, pedras preciosas, objetos de prata, platina e ouro, em quaisquer estabelecimentos bancários, comerciais e nas Caixas Econômicas,…

assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; o) recusar-se a ser submetido a qualquer procedimento que vise garantir a lisura e a segurança do processo de aplicação do Exame, notadamente os previstos nos subitens 3.6.4, 3.6.11, 3.6.12, 3.6.17, 3.6.19 e 3.6.20 deste edital; e p) recusar-se a permitir a coleta de sua impressão digital, para posterior exame datiloscópico. (...)…

chamada Perda Total Compreensiva. Abandono de casa – Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de emissão de posse (CPC, art. 1218, II). Abandono de animais – Ato de deixar à vontade animal domesticado ou manso de que se tenha a propriedade, com a intenção de despojar-se dele, ou, se este não for assinalado, fica sujeito…

pública do DF da União para o próprio DF. h) Conforme art. 21, XIII e XIV e art. 22, XVII da CF/88, a União continua organizando e mantendo algumas instituições no Distrito Federal: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. - ESTADOS a) Competência remanescente (art. 25, §1º da CF/88), ex.: ADI 845 – Transporte público intermunicipal. b) Os Estados possuem algumas competências legislativas…

insuportável a vida em comum. O pedido de separação não poderá ser fundamentado como abandono do lar, quando: o marido tiver autorizado a mulher a residir fora do teto conjugal, a fim de exercer profissão (CC, art. 233); para o cumprimento do serviço militar em tempo de guerra; por longa permanência em algum lugar por motivo de saúde; por motivo de expulsão, receio fundamentado em violências, maus-tratos, ameaça de morte, sevícia, medo de punição etc. Quando a mulher abandona sem justo…

2.3 Espécies 14.1.3 Pena de multa 14.1.4 Cumulação de penas 14.1.5 Critério trifásico de aplicação de pena 14.1.6 Reincidência 14.1.7 Concurso de crimes 14.1.7.1 Concurso material 14.1.7.2 Concurso formal 14.1.7.3 Crime continuado 14.2 Medida de segurança 14.2.1 Conceito 14.2.2 Características 14.2.3 Espécies 14.2.4 Doença superveniente e semi-imputabilidade 15. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 16. REABILITAÇÃO 17. AÇÃO PENAL 18. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 18.1 Morte do agente 44/3494 18.2…

o equivalente a 15 ½ (quinze e meia) diárias. Servidor ALDINO FRANÇA DA COSTA Cargo/Função Analista Judiciário, Padrão 10 Cadastro 002860-6 EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário, Padrão 20 203298-8 Lotação Cartório Distribuidor de Mandados da Comarca de Porto Velho/RO DIAPU - Divisão de Apoio aos Usuários Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,…

exploração da atividade econômica. Ambas as entidades, quando exploradoras da atividade econômica, estarão submetidas a um regime muito próximo das empresas privadas. O Estado somente explorará diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, de acordo com a lei (art. 173 da CF). A lei, ao estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública ou de sociedade de economia mista, inclusive de suas subsidiárias, que ex18…

(STF), a CF prevê muitos direitos que não são efetivos. ATENÇÃO: GREVE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF EM OUT/2007: Atente-se para a mudança de posicionamento do STF, no julgamento dos processos MI 670, MI 708 e MI 712, a respeito da eficácia do mandado de injunção e do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, no sentido de, “reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e,…