O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

entorpecentes e drogas afins; e) - todas as alternativas estão corretas. 7 (MP-PR-01-AssistenteJurídico) - São direitos sociais, na forma da Constituição Federal: a) - educação, saúde e trabalho, somente; b) - educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados; c)- todos previstos na letra b, com exceção da assistência aos desamparados; d)- somente os decorrentes de relação de emprego; e)- todas as…

para o julgamento de mandados de segurança impetrados contra decisões das turmas recursais.” Referência: Processo Administrativo nº. 0026939-95.2012.8.19.0000 – Julgamento em 22/10/2012 – Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria. O art. 6º, inciso I, in fine, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça exclui da competência das Câmaras Cíveis, expressis verbis, o julgamento das ações mandamentais propostas contra decisões das turmas recursais. Ademais, a…

MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81 4.7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 83 4.7.1. INTRODUÇÃO GERAL 83 4.7.2. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL 84 4.7.4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 88 4.7.4.1. ADI GENÉRICA 89 4.7.4.1.5. EFEITOS…

corretamente o fragmento a seguir. No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização A) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. B) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. C) A reclamação é…

administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel. 476 marcações (32%) Direito Constitucional 17ª Questão: No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. a) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 271 marcações (20%) b) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.…

íntima) e decisões (resoluções, deliberações).”[10] Para algumas mulheres, os insultos incessantes e a tirania que constituem o maltrato emocional quiçá sejam mais dolorosos do que os ataques físicos, porque “socavam” eficazmente a segurança e a confiança da mulher em si mesma. Um só episódio de violência física pode intensificar enormemente o significado e o impacto do maltrato emocional. Informou-se que as mulheres opinam que o pior aspecto dos maus tratos não é a…

quando as leis anteriormente constitucionais passam a ser consideradas leis infraconstitucionais (não aceita no Brasil). . Repristinação: art. 2º, § 3º, da LICC – no Direito Constitucional não se admite repris-tinação tácita, por dois princípios: segurança jurídica e estabilidade das relações so-ciais. Efeito repristinatório tácito: art. 11, § 2º, da Lei 9868/99. Arts. 24, §§ 1º a 4º, da CF - competência legislativa concorrente (se a União não fizer a norma geral, o Estado-membro pode…

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Tal princípio é justificado pela segurança jurídica. A segurança jurídica é o valor que está sendo axiologicamente homenageado por tal princípio. Hugo de Brito Machado trabalha com a ideia de consentimento inserida no Princípio da Legalidade Tributária. Tributo legal é tributo…

Arbitragem e acesso à justiça 22. A segurança jurídica e o princípio da confiança: a defesa do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada 23. Juiz natural e promotor natural 23.1. Conceito 23.2. A Constituição Federal e o juiz natural: o foro por prerrogativa de função 23.3. Promotor natural 23.4. Tribunal do Júri 24. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal 24.1. Princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal 24.2. Os mandados constitucionais…

tribunais. 5.6. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 5.6.1. Posição. Corte Constitucional 5.6.2. Composição e posicionamento. 5.6.3.Competência originária. 5.6.4. Competência recursal 5.7.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5.7.1. Corte revisora do Direito Federal 5.7.2. Composição e funcionamento 5.7.3. Competência originária 5.7.4. Competência recursal 5.7.6. Conselho de Justiça Federal 5.8. JUSTIÇA FEDERAL 5.8.1. Tribunas Regionais e Juizes Federais. Competência 5.8.2. Justiça do…