casos rese

funcionária da OAB/SP. Segundo a denúncia, o acusado, em atividade típica de grupode extermínio, após diversas discussões e ameaças à funcionária, a qual, segundo consta, não o teria tratado adequadamente, aguardou a saída de Josefa de seu local de trabalho para outro prédio da OAB, onde iria despachar outros processos, momento em que lhe deferiu disparos de arma de fogo que a levaram a óbito. Recebida a denúncia, o réu alegou que não se encontrava, no dia dos fatos, em São Paulo. Alegou, também, que uma simples discussão não seria motivo para um homicídio. Mesmo apresentando testemunhas que o teriam visto em outro local, naquela hora, e mesmo, não tendo sido encontrada a arma do crime, o réu foi pronunciado em 22.02.2010 como incurso no art. 121, §2º , II e IV do CP, já que, pelo princípio in dubio pro societate, deveria caber aos jurados a avaliação quanto à culpa ou inocência de João. Questão: Como defensor de João, redija a peça mais adequada para sua defesa. 3. TERCEIRO EXERCÍCIO PRÁTICO-PROFISSIONAL Aurélio, Promotor de Justiça oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo a infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a expondo os…

AURÉLIO SANTOS, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra AGRIPINO SOUZA, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a, nos…

exposição e conclusão – citar todos os dispositivos legais – CF, CP e CPP, relacionando-os com os fatos) À luz de todo o exposto, improcede o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público, devendo ser mantida a respeitável decisão em favor do recorrido, como medida da mais lídima justiça. (2 linhas) Termos em que P. Deferimento Marília-SP, ..... de ................ de 20..... ___________________________ Advogado – OAB-SP Oscar, Promotor de Justiça,…

principal. Espécies de incidentes processuais: a) questões prejudiciais — arts. 92 a 94; b) exceções — arts. 95 a 111; c) incompatibilidades e impedimentos — art. 112; d) conflito de jurisdição — arts. 113 a 117; e) restituição de coisa apreendida — arts. 118 a 124; f) medidas assecuratórias — arts. 125 a 144; g) incidente de falsidade — arts. 145 a 148; h) incidente de insanidade mental do acusado — arts. 149 a 154. As exceções A exceção (do latim exceptio), em sentido…

penal, ou seja, fornecendo elementos para convencer o titular da ação penal se o processo deve ou não ser deflagrado. Vale ressaltar que o inquérito também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode tomá-lo como, por exemplo, a decretação de prisão preventiva ou a determinação de interceptação telefônica. 1.1. Natureza jurídica do inquérito O inquérito é um procedimento de índole eminentemente administrativa, de…

QUESTÕES PARA BRINCAR CASOS PRÁTICOS CASO 01 - Em 13 de janeiro de 2011, Geraldo da Silva, através da utilização de cabos, forneceu aos moradores da Comunidade da Mangueira os serviços de TV a Cabo da NET, sem anuência da referida empresa. A empresa tomou conhecimento da irregularidade e do responsável pela fraude 03 dias depois do ocorrido, tendo, através de advogado, noticiado a prática do crime à autoridade policial em 15 de agosto de 2011. A…

qual se presume, em caráter absoluto, serem dotados os juízes, até que ocorra a desinvestidura;  c) imparcialidade - qualidade do sujeito estranho à causa (o que decorre da estruturação acusatória do processo penal pátrio, que exige a separação entre o órgão acusador e o órgão julgador) e desvinculado dos interesses dos litigantes, que propicia condições de não tomar partido sobre as questões que lhe são submetidas .  Juiz natural  Atento ao fato de que a imparcialidade do juiz é…

nas suas nádegas, "insinuando um ato sexual". Afiançou o ilustre subscritor da denúncia que o seu interesse de agir encontrar-se-ia legitimado pelo artigo 225, § 1º, II, do Código Penal brasileiro, que autoriza ação penal pública incondicionada, "se o crime é cometido com abuso de pátrio poder, ou qualidade de padrasto, tutor ou curador". Como nenhuma dessas condições pessoais foi creditada ao acusado, porquanto definitivamente não tem como o mesmo ostentar qualquer dessas qualidades,…

sentença, como se demonstrará a seguir. 1 - DOS FATOS O recorrente teve denúncia oferecida contra sí, descrevendo infração penal tipificada como receptação. Contudo , o ilustre representante do Ministério Público esqueceu-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do denunciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do…

do inquérito, justificando as razões que a levaram à classificação do delito. 3.1. Características: _________________________________ 1. É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso. 2. Comunicação feita por qualquer pessoa à autoridade policial (ou a membro do MP ou juiz) acerca da ocorrência de infração penal em que caiba ação penal incondicionada. O inquérito, como o próprio nome diz, é inquisitivo. Durante a…