O Juízo Quando E Como Julgar Ferrajoli

acusar, defender e julgar reunidas em uma só pessoa (juiz). Características: - Sigilo processual - Sem contraditório - Finalidade frenética da busca da confissão (na época "Rainha das provas"). O Código de Processo Penal de 1941 seguiu essa forma de raciocínio. 2 - Acusatório: As funções de acusar, defender e julgar não se concentram numa só pessoa. Estas funções são bem definidas e distribuídas para vários sujeitos processuais. - Acusar - Em regra MP. - Defesa – Advogado. - Julgar –…

manifestação do imputado, pois à exceção dos exemplos supramencionados e outros poucos casos que configurariam a urgência ou ineficácia de medida, inexistem outros motivos para o contraditório ser adiado. Exemplificando: o Ministério Público requereu ao juízo a quo a decretação da prisão preventiva do suspeito de cometer um roubo, pois tal indivíduo já seria reincidente específico, sendo necessário garantir a ordem pública por risco de reiteração criminosa. Eis um caso bastante…

Direito nem com os princípios do liberalismo político, mas sim com o Estado Absoluto (ZAFFARONI, 2007). Assim, a teoria do Direito Penal do Inimigo nega o Direito Penal por ser concernente à guerra, que representa justamente o afastamento do Direito (FERRAJOLI, 2007). Diferentemente da guerra permanente, o Estado de Exceção, previsto nas Constituições democráticas para os casos de crise, é limitado e controlado minuciosamente por tais Constituições (ZAFFARONI, 2007). Portanto, não é…

2 Enviado e aprovado em 30/8, aceito em 25/10/2010. E-mail: teixeiramendes@globo.com. Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 321-341, dez. 2010 p. 321 Segundo o professor Ernani Fidélis dos Santos (1996), todo pedido deduzido em juízo fundamenta-se em uma causa de pedir. Esta, por sua vez, constitui-se do fato que originou o conflito e que tem que ser provados, e dos fundamentos jurídicos que são a parte do ordenamento objetivo, em razão da qual a pretensão é…

Mídia: Conceito e aspectos gerais ................................................................... 26 3.2 A interferência da mídia no meio social e a sensibilização dos juízes ............. 27 3.3 A pressão midiática como vetor das decisões do juízo penal .......................... 30 3.4 O desrespeito às regras e princípios processuais penais ................................ 34 4 O PODER DE PERSUASÃO DA MÍDIA FRENTE AOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO AGENTE DELITUOSO .............................

pensamento é de pena retributiva, entretanto, a base dessa retribuição (vingança do mal com outro mal) parece questionada na atualidade, nessa mesma ideia alguns autores prelecionam com exatidão: Se se quiser dizer que a pena deve ser retribuição (juízo normativo), vários problemas aparecerão: a) a estrutura do poder punitivo não o permite, de 1 Professora Assistente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa vinculada ao Departamento de Direito das Relações Sociais.…

objetivo julgar concursos, selecionar candidatos ou qualquer outra atividade humana que exija decisão de um colegiado, (Nucci 2014). As narrativas históricas evidenciam que o instituto do Júri popular só foi instituído no Brasil no ano de 1822 por decreto do Príncipe Regente, com o objetivo exclusivo para julgar os crimes de opinião de imprensa. Porém, preliminarmente foi criado através de um projeto de iniciativa do Senado do Rio de Janeiro, cuja proposta versava sobre a criação de um…

necessárias ao desenvolvimento do presente artigo a teoria da retribuição e da prevenção. A primeira diz respeito à aplicação da pena como retribuição ao delito, ou seja, é uma punição ao indivíduo pelo mal causado à sociedade. Neste caso, como afirma Ferrajoli, é comum encontrar nas sociedades que a adotam uma confusão entre direito e moral12 devido a base de sua concepção, que sofreu influências do pensamento kantiano e hegeliano. Muitos afirmam ser este o motivo basilar pelo qual esta…

indispensável, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a segunda, é ato de exclusiva titularidade do acusado, sendo, por isso mesmo, renunciável. Cabe ao próprio réu o juízo de conveniência e oportunidade de prestar ou não o seu depoimento. A defesa pessoal, por sua vez, subdivide-se em dois outros momentos: o direito de audiência e o direito de presença, que se traduzem, segundo a doutrina, o primeiro, na…

garantismo e o minimalismo não são conceitos oposto, ao contrário, são conceitos complementares. Unificando-os, ao direito penal consagra a mínima intervenção com a máxima garantia. Este são os dez axiomas ou súmulas básicas, com base nas lições de Ferrajoli. 1) não a pena sem crime; 2) não há crime sem lei; 3) não a lei sem necessidade; 4) não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico; 5) não há ofensa sem conduta; 6) não há conduta sem dolo ou culpa; 7) não há culpabilidade sem o…