O Juizo Arbitral Sua Relevância E Seus Conflitos Diante Do Código De Defesa Do Consumidor

EFICAZ DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FERRAMENTA PARA PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL 1 Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito Aluna do curso de Especialização em Administração Judiciária da ESMEC E-mail: ijosianaserpa@yahoo.com.br “De nada adianta ter mais juízes, mais computadores, mais unidades judiciais, sem uma gestão adequada”. (Maria Tereza Sadek) RESUMO A conciliação, ao lado da mediação e da arbitragem, constituem meio alternativo de resolução de conflitos, ou seja,…

...........................28 8. A Legitimação da Defensoria Pública em sua Missão de Acesso à Justiça: a Erosão dos Filtros Subjetivos e a Legitimação pela Defesa de Valores.....................................................................................................34 9. A Hora e a Vez dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos.................... 36 O Papel da Defensoria Pública na Garantia de Acesso à Justiça ..................... 39 1. Da Crise do Poder Judiciário e a…

constitucional é um princípio. A constituição é um conjunto de normas (princípios + regras). - Da mesma forma, que o contrário também é errado já que existem princípios infraconstitucionais (ex.: art. 620 do CPC). - E não necessariamente, em um conflito entre uma regra e um princípio esse prevalecerá, nem sempre há uma supremacia do princípio sobre as regras. Decorre do pensamento do princípio ser uma norma importante. - Assim como há princípios explícitos e…

Pag 118 CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da

uma vez que, em tal tipo de relação contratual, resta ao consumidor apenas a faculdade de “aderir” ou não à cláusulas previamente estipuladas pelos fornecedores. A presente monografia objetiva fazer um estudo de meios de proteção dessas cláusulas abusivas, valendo-se para tanto de princípios constitucionais como o princípio da defesa do consumidor e outros princípios derivados deste além de dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada…

..........................10 1.1 Origem e evolução do Direito Processual Civil ...............................................10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ..................

(imaterial) ou necessidade de alimentos (material). UTILIDADE: é a capacidade ou aptidão de um bem para satisfazer as nossas necessidades. Chegamos a essa conclusão através de um juízo de valoração. Elaboramos esse juízo e vemos se aquele bem é útil para satisfazer as nossas necessidades. INTERESSE: seria o juízo formulado pelo sujeito que chega a conclusão de que aquele bem é útil para satisfazer as minhas necessidades. Ou seja, existe utilidade daquele bem em satisfazer as minhas…

.................................................. 19 Sentença Estrangeira ................................................................................................... 19 DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................ 20 Direitos do Consumidor .............................................................................................. 20 Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço........................................

27 11. Limites à aplicação do direito estrangeiro 28 12. Alguns dos tratados que o brasil é signatário 30 12.1. Tratados versando sobre o Direito Internacional Público 30 12.2. Tratados versando sobre o Direito Internacional Privado 31 13. Conflitos internacionais 33 13.1. Direito internacional público versus direito interno 33 13.2. Direito internacional privado versus direito interno 34 13.2.1. Regência de Lei 34 13.2.2. Regência de Foro 38 14. Direitos das obrigações e o…

Direito Internacional Privado ................................................................ 79 1.1 - Objeto ....................................................................................................................... 79 1.2- Conflitos interespaciais ................................................................................................... 80 Capítulo 2- Normas de Direito Internacional Privado .................................................................…