O Inventariante Constata Que Nas Primeiras E últimas De

domiciliado na rua xxx.(doc.4).Quanto a fixação de competência temos o seguinte dispositivo: Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do…

ser juntada a planta do imóvel usucapiendo; d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao usucapião de bens imóveis ou da servidão predial. RESPOSTA: LETRA B Semana 4 CASO CONCRETO 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação…

de qualquer negócio jurídico, ou seja, 4 anos. As disposições testamentárias devem beneficiar pessoa certa e determinada. Pode, contudo, ser indicado o herdeiro dentro de uma coletividade. Dos Legados: Legado significa uma disposição de ultima vontade pela qual o testador deixa a uma pessoa, a titulo gratuito, um valor fixado ou uma ou mais coisas de sua herança. Não incide sobre a cota-parte dos bens do de cujus, mas apenas sobre bens determinados, especificados,…

manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário. d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse. Aplicação Prática Teórica – Plano de Aula 04 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação…

distribuição da petição inicial deve ser juntada a planta do imóvel usucapiendo; d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao usucapião de bens imóveis ou da servidão predial. SEMANA 4 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique. RESPOSTA: No caso em tela, se algum bem do espolio não foi objeto de partilha.…

instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: não, porque o processo civil brasileiro a vedação do ius novorum (art. 517, CPC), ou seja, o recurso, em regra, só pode reexaminar questões que foram examinadas em primeira instância. Logo, o Tribunal não pode analisar fatos e argumentos inéditos, sob pena de suprimento de instância. 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação…

Relator Des. Campos Mello). A UFESP é índice de correção monetária e, como tal, não implica majoração do tributo. Apenas representa, como se diz no jargão, a “reposição do valor aquisitivo da moeda”,à falta da qual se impinge prejuízo ao Erário e, em última instância, ao próprio interesse público. Por esta razão, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a legalidade da atualização pelo índice oficial praticado no Estado-membro ou Distrito Federal, como se vê nos…

“transitando em julgado a sentença, o herdeiro receberá os bens que lhe couberem e um formal de partilha, que terá força executiva contra o inventariante, os demais herdeiros e seus sucessores, a título singular ou universal”. Deste modo, uma vez homologada a partilha por sentença, o herdeiro que houver recebido o bem poderá reivindicá-lo diretamente do inventariante, herdeiro ou legatário que o detenha ou possua. Ao final da partilha os bens e direitos que compõem o monte-mor,…

(cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. Como se constata, há casos em que a homologação do cálculo pelo juiz ocorre após os 180 dias previstos no parágrafo primeiro. Resta saber, portanto, como harmonizar tais prazos. O problema, que não é recente, merece ser enfrentado de forma a não…

(31) O testamento é a forma de assegurar a ultima vontade do testador. O código civil de 2002 admite três formas de testamento ordinário: publico, cerrado, particular (art. 1862), e também, três de testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar (art. 1886). Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiserem o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras…