O Inventariante Constata Que Nas Primeiras E últimas De

imediata) nem retroativa. 2.' Corrente: Seria suficiente a publicação da lei mais favorável para que ocorresse a aplicação da lei penal mais benéfica. !.' Apesar de não existir posicionamento doutrínário majoritário, pes­ soalmente, concordamos com a primeira corrente. Perfeito o raciocínio de Guilherme Nucci: "A Constituição díz apenas que a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, devendo-se, por uma questão de lógica, levar em consideração o momento em que vigora para toda a…

administrativa se traduz concretamente na atividade administrativa. No que concerne ao estudo da funo administrativa, sempre vem tona a referncia ao estudioso alemo OTTO MAYER. A viso do alemo mostrava que a funo administrativa haveria de ter duas faces a primeira relativa ao sujeito da funo aspecto subjetivo a segunda relativa aos efeitos da funo administrativa aspecto objetivo formal. Funo Consultiva A Administrao Pblica pode ser ativa, de controle e consultiva Ativa, quando…

Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” 60 Do respeito aos princípios constitucionais pelo estatuto das entidades do “Sistema S” 62…

salários mínimos (no Juizado Especial da Justiça Comum) e sessenta salários mínimos (no Juizado Especial Federal), para o melhor funcionamento da Justiça. As audiências são marcadas em curto prazo. Em alguns Estados são divididas em duas partes: a primeira - Conciliação, e a outra, Instrução e Julgamento. O julgamento das causas é rápido, e isso faz com que as lides sejam solucionadas, como pedem as Leis, de forma célere. As turmas recursais têm competência para julgar os recursos…

o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade. 28 38 16 8 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. , CP F: 87 87 3. (CESPE / OAB

elas equiparadas terá início na data em que se complementarem as condições determinantes da equiparação, consoante os arts. 156 e 158 do RIR/1999: a) na data do arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário; b) na data da primeira alienação, no caso desta ocorrer antes de decorrido o prazo de sessenta meses para imóveis havidos após 30/06/1977, e trinta e seis meses para imóveis havidos até 30/06/1977, contados da data da averbação no Cartório do Registro…

chamado sistema trifásico – , primeiro, o juiz estabelece a pena-base, depois considera as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por úl mo, as causas de diminui- DIREITO PENAL 7 ção e de aumento de pena; para estabelecer a pena-base – a primeira fase da fixação da pena – o juiz deve seguir as diretrizes do art. 59 do CP – as circunstâncias judiciais – , portanto, o art. 59 complementa o art. 68. • permissivas jus ficantes: excluindo a an juridicidade de algumas condutas,…

realizam sessões de conciliação, na instância recursal, na busca de soluções que melhor atendam ao interesse das partes. A proposta conciliatória, no segundo grau, tem bem mais chance de sucesso, pois as partes, sabedoras do resultado da ação na primeira instância, conseguem avaliar a situação de forma mais realista. Merece aplauso a proposta de criação dos juizados especiais de família mecanismo mais ágil para solver os conflitos. A urgência que exige a grande maioria das demandas de…