Texto Aula 1

O Direito Coletivo do Trabalho no eixo dos Direitos Humanos. Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho e Mestre em Direito A primazia da pessoa humana e o reconhecimento de sua dignidade, expressos em instrumentos internacionais que partem da concepção do traço distintivo e igualitário que todo ser humano possui 1, têm centrado no valor social do trabalho as possibilidades de concretude dos direitos humanos concernentes à condição de uma vida digna de ser vivida. Daí a Declaração Universal dos Direitos Humanos 2 anunciar, no artigo XXIII, item 1, que “toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. 3 E, antes disso, no artigo XXII, a Declaração de 1948 proclama o direito à satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais: Art. XXII – Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre 1 “O que se conta, nestas páginas, é a parte mais bela e importante de toda a História: a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. É o reconhecimento universal de que, em razão dessa radical igualdade, ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode

Trabalho para a disciplina: DEF0418 ­ Direito Economico I Direito Economico e genética: O desafio furtadiano 2013  “Era urgente / sair da tunga Levar a gente / para a segunda Revolução Industrial Pa­ra­rá capacitados para a nova folia: Tecnologia, Tecnologia.” Tropicalia Jacta Est ­ Tropicalia lixo lógico.Tom Zé. 2012. A especificidade do estagio atual de desenvolvimento do sistema…

escudo protetor de práticas empresariais abusivas. A construção doutrinária desta teoria iniciou-se no Brasil na década de 60 por meio do renomado jurista Rubens Requião que, a despeito da ausência de previsão legal, defendia a sua aplicação no país para os casos de abuso de direito e fraude no uso da personalidade jurídica. Apesar da larga aplicação jurisprudencial pelos tribunais pátrios, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada somente em 1990 no…

SOCIAL DA EMPRESA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL Maiana Alves Pessoa Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano de Ensino Superior 1.1 Função Social da Propriedade Privada A expressão função social é vaga, imprecisa e de difícil intelecção.1 Hoje, o conceito de função social está conhecido por todos com relação à previsão constitucional, como nos diz o art. 5º, XXIII e art. 170, III da Constituição Federal. Para…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica __________________________________________________________________ Rua: da Glória, nº. 195 – Liberdade – São Paulo – SP – Cep: 01510-001 Tel./ Fax: (11) 3164.6624 – www.damasio.com.br 2 3 DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica Professores Vitor Frederico Kümpel e Luiz Antônio de Souza 1. A PESSOA HUMANA E SUA…

Procurador do Município de Barueri – Especialista em direito empresarial E-mail: lsarai@aasp.org.br Resumo A necessidade faz com que certos instrumentos sejam criados pelo ordenamento jurídico com a finalidade de auxiliar nas relações sociais. Em reação a essa adequação, novos problemas podem surgir, alguns decorrentes do uso indevido dos próprios instrumentos criados. Com isso, novamente surgirá uma busca por equilíbrio, seguida de outro desequilíbrio, e assim sucessivamente num ciclo…

2 OBJETO 2.1 Tema: Direitos Humanos. Direito Internacional. Direito Brasileiro. Proteção dos Direitos Humanos. 2.2 Delimitação do tema: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. 2.3 Problema: Os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte, são dotados de efetividade na área prática e jurídica? 2.4 Hipótese: O Brasil tem aderido aos principais tratados internacionais de Direitos Humanos. Paulatinamente,…

FÁBIO KONDER COMPARATO A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS, de Fábio Konder Comparato 6ª Edição.Saraiva,2008 Fichamento “ A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos “ Mestrando: Everson Carlos Andrade Prof. Dr. Eduardo C.B.Bittar Disciplina : Direitos Humanos e Pós-Modernidade UNIFIEO / Osasco Magna Carta – 1215 Lei de Habeas Corpus – Inglaterra – 1679 Declaração de Direitos ( Bill of Rights ) Inglaterra – 1689 Declaração de Independência e a Constituição dos Estados Unidos…

SEU LIMITE 1.INTRODUÇÃO O presente ensaio pretende analisar o direito à saúde pela ótica dos direitos humanos, considerando que este, uma vez positivado no texto constitucional torna-se garantia fundamental. Nesse contexto, a aceitação da efetividade da norma constitucional, sua superioridade e referencial máximo da garantia do cidadão frente ao Estado, se faz indispensável não só à comunidade científica e à universidade, mas à sociedade inteira, como forma de resgate da cidadania…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário…