O Federalista 74

economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; • art. 71: competência do Tribunal de Contas da União; • art. 72: solicitação de esclarecimentos pela Comissão Mista Permanente; • art. 73: características do Tribunal de Contas da União; • art. 74: controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; • art. 75: aplicabilidade das normas supra na organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como…

fundamentais da ONU: a permanência e a vontade própria.” O Secretariado assume as funções administrativas da ONU. Está ao serviço dos outros órgãos e põe em prática os programas e as políticas que eles aprovam. Secretário-Geral atual.: Kofi Anan, de Gana. 74 O Secretariado da ONU é composto pelo Secretário- geral, pelo pessoal funcionários e pelos agentes ao serviço da ONU em todo o mundo. É um órgão das Nações Unidas. Emprega 50.000 pessoas, das quais 4.800 em sua sede. Forma o…

último, das opiniões – relacionadas a essa temática – sobre si e sobre o mundo social e natural. No que tange à capacidade de pensar e de falar, haverá espaço, ainda, para as religiões e, de outra forma, para os meios de comunicação em massa.” (pág. 74) “Somente renunciando-se reciprocamente a obstaculizar as opiniões (incluindo as noções de crença religiosa) dos demais, surge o direito à liberdade de expressão (incluindo a liberdade de crença religiosa e de consciência, a liberdade…

que preocupou os constituintes de 1890, mas principalmente no que respeita à eletividade da sua administração, como se verá no capítulo seguinte. O ambiente doutrinário da Assembleia era favorável ao município, como desdobramento teórico da ideia federalista, que saía a nal vitoriosa com a queda da Monarquia, depois de haver inutilmente procurado coexistir com o trono. Se o federalismo tem como princípio básico a descentralização (política e administrativa), seria perfeitamente lógico…

2005). Ele permite classificar regiões ou países em quatro níveis de desenvolvimento: 1o nível (RMP ≥75%): países ou regiões onde 75% ou mais da população morrem com 50 anos ou mais, padrão típico de países desenvolvidos; 2o nível (RMP entre 50% e 74%): países com certo desenvolvimento econômico e regular organização dos serviços de saúde; 3o nível (RMP entre 25% e 49%): países em estágio atrasado de desenvolvimento das questões econômicas e de saúde; e 4o nível (RMP< 25%): países ou…

geral, seja moral ou político – inclusive o que mobilizou jusnaturalistas e positivistas em torno da resposta à pergunta “o que é o direito?” – e se alinha a um empreendimento teórico distinto, cuja indagação central é: “como os juízes devem decidir?”74. Não é o caso, aqui, de se objetar que uma coisa não exclui a outra. A realidade incontornável, na circunstância presente, é que o desvio que conduz ao debate sobre o pragmatismo jurídico não poderá ser feito no âmbito desse trabalho. E…

.....................................................73 2.3.2 Planejamento Estratégico da TI (Planejamento estratégico de Negócio)....................................................................................................................74 2.3.3 Plano de Marketing, Comunicação e Vendas (Marketing Estratégico)..............................................................................................................79 2.3.4 Programa de Desenvolvimento em Equipe…

institucional. Por longo tempo, a teoria do direito procurou negar esse fato, a despeito das muitas evidências. Pois bem: a energia despendida na construção de um muro de separação entre o direito e a política deve voltar-se agora para outra empreitada 74 . Cuida-se de entender melhor os mecanismos dessa relação intensa e inevitável, com o propósito relevante de preservar, no que é essencial, a especificidade e, sobretudo, a integridade do direito 75 . Pois é justamente este o…

União, Estados e Municípios, a saúde não ficou mais reservada aos trabalhadores alocados no mercado formal, uma vez que agora todos passaram a ser detentores do direito a saúde. A distribuição de competências de que se fala, é inerente ao governo federalista. Sobre a questão leciona Sueli Gandolfi Dallari, (1995, p. 39), ao referir-se a forma de federalismo cooperativo: O federalismo cooperativo introduziu a possibilidade de execução conjunta das tarefas governamentais,…

aniquilado, o que fez um dia após a expulsão dos janízaros da divisão auxiliadora. Apenas quatro províncias aliaram-se então: Rio, Minas, Rio Grande do Sul e São Paulo. Da unidade todavia parte ele para a política geral de desígnios independentistas. 20 74 Vitor de A zevedo, Feijó, pág. 38. Tornar-se-ia líder devido talvez às concessões que apren­ dera a fazer habilmente aos grupos reacionários sem perder a confiança que Ihe concediam os liberais. Coubera-lhe um papel destacado na…