Parecer

mandado de busca e apreensão pelo motivo de o automóvel ser objeto de furto na cidade de São Paulo. Pergunta-se que vício houve no negócio jurídico? Se o vicio gera nulidade ou anulabilidade do contrato? Se existe prazo pra ingressar com a ação, e qual seria este prazo? É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO É evidente que o Sr Pedro comprador do veículo, tendo celebrado o negócio de boa fé, encontra-se sob um dos vícios de consentimento que é o erro. Oportuno torna-se dizer que tendo o Sr Roberto vendedor do veículo celebrado o negócio de má- fé, promove também um dos vícios de consentimento que é o dolo, esses vícios seriam motivos de anulabilidade. Art. 171 do Código Civil: “ Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:” II – “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Entretanto é de ser revelado que o negócio jurídico em pauta sofre de um vício maior que o torna absolutamente nulo, pois em se tratando de veículo furtado, o objeto do negócio é ilícito, no tocante ao prazo para a propositura da ação, resta indeterminado. Art. 166 do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico quando: II – “for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;” Art.168 do Código Civil: “As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegados por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.” CONCLUSÃO …

Entretanto, no dia 18/01/20XX, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Diante do ocorrido, indaga-se: que vício houve na celebração do negócio jurídico entre Pedro e Roberto? Tal vício gera anulação ou nulidade do contrato? Existe prazo para ingressar com a ação? Caso positivo, qual seria este prazo? AULA 3 Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere,…

concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é restritiva, e o art. 557, III apenas…

um jurista; - Ilustrar o parecer com lei, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito; * sugestão; * Apresentação informal dos fatos. * Verbo no presente ou no passado – fatos que ocorreram, não é o agora. * Não existe uma forma única de parecer * adotada pela doutrina – OAB. * Não inventar dados * Não pular linha dentro do texto * Parecer Técnico # Parecer Jurídico * Ementa de acórdão – ementa com verbos, conectores. * Parecer do…

NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. PRAZO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • identificar o contrato celebrado como sendo bilateral e os efeitos jurídicos destes contratos; • diferenciar nulidade de anulabilidade; • identificar os prazos prescricionais e decadenciais; • redigir o parecer com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar a conclusão. Estrutura de conteúdo Negócio jurídico (existência, validade e…

| |OBJETIVO | | | |O aluno deverá ser capaz de: …

imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um referente a um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia…

DR(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE BAIXA GRANDE-BAHIA. “A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmudada-me, incandeia-me, roubando-me a tranqüilidade e a estima pela vida” ( Ruy Barbosa, Novos Discursos e conferências, por Homero Pires, Livraria Acadêmica, Editora Saraiva, 1933, prefácio, p. VII ). ANSELMO DE JESUS PEREIRA, brasileiro,…

[pic] EDITAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO SENAC/ES Nº. 53/2012 | | O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL ESPÍRITO SANTO – SENAC – ES, com sede na Rua Amenophis de Assis, 255, Bento Ferreira, na cidade de Vitória (ES), torna pública a realização de Processo Seletivo para provimento de…

um direito. O credor tem o direitode exigir do devedor que ele cumpra a obrigação mencionada no titulo de credito Titulo de credito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado. Exemplos O CLA legitima a propriedade sobre um veiculo, certidão de nascimento legitima a afiliação Essas relações entre os sujeitos devem ser documentadas por isso o credor de alguém tem que ter um documento que legitima esse direito Dados históricos Os títulos…