O Exame Do Sentimento De Justiça Abrange

somente o rigor do Direito, o direito duro, excessivo, maldoso, a fórmula estreitíssima, a mais alta cruz. A equidade é o Direito benigno, moderado, a justiça natural, a razão humana. O juiz VALENTIM CARRION em sua obra "Comentários à CLT" (9), ao abordar a equidade prevista no art. 8º da CLT, nos dá a seguinte lição: A equidade é o sentimento de Justiça; é o decidir-se um litígio que não se enquadra com perfeição em nenhuma hipótese legislativa. O Princípio geral insculpido no art.…

sua classe. Direito: o que é justo e conforme com a lei e a justiça. A ética, a moral e o direito estão interligados. A ética consiste num conjunto de princípios morais, a moral consiste em conjunto de regras, só que a moral atua de uma forma interna, ou seja, só tem um alto valor dentro das pessoas, ela se diferencia de uma pessoa para outra e o direito tem vários significados, ele pode ser aquilo que é justo perante a lei e a justiça, aquilo que você pode reclamar que é seu. A ética…

do cumprimento da legislação no que diz respeito à segurança e medicina do trabalho. O serviço realizado pela obreira consistia em risco grave e iminente para a sua integridade física. Também violou a lei quando não foram realizados os obrigatórios exames médicos periódicos (art. 168, CLT). II - DO ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do art. 19 da lei n.º 8.213/91, acidente de trabalho: "É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício…

alternativismo traz a concepção de que a lei é feita para os mais fortes, para a classe dominante. E isso é feito através da ideologia legalista, que vê a lei como estância máxima do direito, como se fosse a lei fosse a verdade absoluta e disto obteria a justiça. Ao longo da história brasileira, observa-se essa dominação da classe dominante com base na ordem jurídica para garantir seus interesses. Desde as ordenações manuelinas, passando pelo poder Moderador do primeiro império, o…

atuação reconhecidas .................... 46 2.1.2.2 Residência Médica..................................................................... 48 2.1.2.3 Título de Especialista ................................................................ 49 2.1.2.4 Exame de capacitação técnica .................................................. 50 2.2 EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ...................................... 51 2.2.1…

de mulher honrada. Termo final da longa e angustiada elaboração de uma consciência diante das negras perspectivas da desonra e do destino a que está condenada ela mesma e o fruto de suas relações ilícitas; torturas morais, que, por fim, sufocam o sentimento fundamental de amor e devotamento que caracteriza a mulher-mãe em relação ao filho. Tratava-se de fundamentar o privilégio não em motivo que poderia parecer demasiadamente egoísta diante do resultado, mas em uma condição de ordem…

da Bíblia e de outras obras religiosas contribuiu para a formação de uma vontade mais pessoal de entender as verdades divinas, sem a intermediação dos padres. Desse novo espírito de interiorização e individualização da religião, que levou ao livre exame das Escrituras, surgiram diferentes interpretações da doutrina cristã. Nesse sentido, podemos citar, por exemplo, uma corrente religiosa que, buscando apoio na obra de Santo Agostinho, afirmava que a salvação do homem somente era…

de INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..., e ....., pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. LIMINARMENTE Nos termos da Lei nº 1.060/50, requer-se o benefício da justiça da assistência judiciária gratuita, em razão do Requerente ser nitidamente hipossuficiente, e, portanto, não pode arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios da demanda, e para tanto pede que o patrocínio se de ao patrono…

envolvendo saúde: ‘O contrato de incorporação, no que tem de específico é regido pela lei que lhe é própria (Lei 4591/64), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva’ (REsp. 238.011-RJ,Voto, p. 4, j. 29.02.2000)”. De igual forma, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a incidência da Lei n.º 8.078/90 sobre os contratos de…

Volume III | Ano III | Dezembro 2012 | Bauru - SP 1 INTRODUÇÃO A deserdação é um instituto utilizado pelo autor da herança que deseja penalizar um de seus herdeiros necessários o excluindo de sua sucessão como se pré-morto fosse. Tal exclusão abrange a sucessão legítima e também testamentária. A exclusão de um herdeiro necessário da sucessão se dá por causas taxativas previstas na lei que foram abordadas amplamente nesta pesquisa. A relevância de seu conhecimento e aplicabilidade…