O Estudo Dos Impostos Federais Estaduais E Municipais

que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos? É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF, norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano? Isso é competência do Município, por…

PaFicha de estudo 1.Para legalizar uma empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas? JUCEPE (Junta Comercial do Estado de Pernambuco); prefeitura; receita federal; cartório jurídicas e etc. 2.Porque os órgão competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de notas fiscais? Qual a influencia da nota fiscal eletrônica? Para evitar a confecção de talões falsos. A nota fiscal eletrônica influencia no combate a sonegação e no acompanhamento…

perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada – a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória, em…

Politica administrativa compreende a União,Os Estados,Distrito Federal e os Municipios todos autonomos 1º Brasilia é a Capital Federal 2º Os territorios federais integram a União,e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 3° Os Estados podem encorporar-se entre si, subdividir-seou desmenbrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos Estados ou territorios Federais mediante aprovação da população diretamente…

autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito Administrativo PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I PARTE ESPECIAL…

05 horas)  Aula-tema: Impostos federais, impostos estaduais, impostos municipais. Esta atividade é importante para que você identifique e compreenda as noções fundamentais acerca dos impostos federais, estaduais e municipais. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler, no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos Impostos Federais. Passo 2…

Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação…

Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA STÊNIO DA COSTA RODRIGUES O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM CARIACICA VITÓRIA 2009 1 STÊNIO DA COSTA RODRIGUES O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM CARIACICA Projeto de monografia apresentado à disciplina Monografia II, do curso Econômicas da Universidade de Ciências Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para a obtenção do título de…

Porciúncula ALUNO Giovanni Guimarães Cardoso CURSO Metodologia de Pesquisa TURMA GE-52 INSTITUIÇÃO FGV – Online LOCAL Vitória ES SEÇÃO 1 – DEFINIÇÃO DA PESQUISA TÍTULO DO PROJETO Estudo sobre compras de brasileiros no exterior – importação direta por pessoa física. ESCOPO Este estudo visa analisar a forma legal de importação de bens adquiridos por viajantes, acima do limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos), através da importação direta,…