O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E A Educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pelo Senado Federal e faz parte da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nascidos ou naturalizados brasileiros, assim como seus respectivos deveres como menores de idade. A Lei de no 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente da república. Segundo Artigo 1º das Disposições Preliminares, esta Lei

Curso: Serviço Social Disciplina: Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Turma: N61 Acadêmicos: Warlei Gonçalves dos santos - RA 362642 Etevaldo da Paz- RA 358711 Sueli Folador - RA 359067 Soraya da Silva Campos Barbara RA 359071 Professor (a): Ma. Edilene Xavier Rocha

Direito Estatuto da Criança e Adolescente Para a lei brasileira as crianças são os indivíduos de até onze anos de idade e, adolescentes são aquelas pessoas que têm entre doze e dezoito anos. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição brasileira. Art. 227 fala que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social heloisa conceição dos santos direito da criança e do adolescente Teixeira de Freitas 2014 heloisa conceição dos santos direito da criança e do adolescente Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Oficina de formação: projeto de intervenção, A realidade regional e o serviço social, Planejamento Social, Estágio

Os Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes a partir do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) Acadêmica: Bruna de Paula Professora: Daiane Bento Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso Serviço Social (SES0153) – Prática do Módulo II 07/08/2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características, formas de aplicação, e os…

MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 MESTRADO EM DIREITO PUC/SP SÃO PAULO 2006 MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação em Direito das Relações Sociais – Subárea de Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

..................................14 1 INTRODUÇÃO No campo das políticas sociais, o sistema público não tem conseguido implementar um projeto de educação inclusiva geradora de oportunidade e promotora de cidadania, e, ao mesmo tempo, democrática em termos de acesso. Os direitos à educação à cultura, ao esporte e ao lazer previsto no Estatuto não atingem grande parte da população das classes populares. No campo de proteção e dos direitos, identifica fragilidades no sistema jurídico…

relação às infrações administrativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrendo assim, solicitações de vagas em Instituições de Educação Infantil do Município desde o ano de 2013, com issoo ensino se tornou obrigatório entre os 4 e 17 anos sendo os pais responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por…

O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos e Ato infracional ABSTRACT The text aims to…

A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FORMAS DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a questão da violência contra crianças e adolescentes e as principais formas de violação de seus direitos, para isso aborda-se a retrospectiva socio-histórico da violência cometidas contra crianças e adolescentes, no âmbito mundial e nacional, assim como os direitos e violações do ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) Nª 8.069/90 e a…