O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E A Educação

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIAGNÓSTICO SOCIAL 3/4 3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL4/5 4 LEIS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE: PRINCÍPIOS E DIRETRIZ ............................................................................................... 5/7 5 IMPLANTAÇÃO E DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE............................................................................................

contestar o critério avaliativo, que lhe é assegurado na legislação brasileira em uma determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao menos mensalmente. B ter acesso aos meios de…

POLITICA SOCIAL de ATENÇÂO à CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo…

~ Direitos da Criança e do Adolescente ~ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal Brasileira. Para

13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos: Art. 18A – A…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) O ECA é um estatuto que trata sobre o universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, tendo o objetivo de proporcionar maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.609 de 13 de julho de 1990. A…

direitos da criança e do adolescente no Brasil, a partir de iniciativas anteriores de órgãos internacionais como a ONU – Organização das Nações Unidas. A necessidade de proporcionar proteção especial à criança vem sendo consolidada ao longo da história da humanidade, com ênfase maior no século XX, onde podem ser vistas e elencadas algumas iniciativas por partes de organismos de defesa dos Direitos Humanos. Assim pode-se citar: a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança,…

INFÂNCIA, EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS 1. Indicação Bibliográfica. BAZÍLIO, Luiz Cavalieri; KRAMER, Sônia. Infância, Educação e Direitos Humanos. São Paulo: Cortez, 2003. 2. Resenha A presente resenha tem como intuito a análise do livro“Infância, Educação e Direitos Humanos”,cujos autores são Luiz Cavalieri Bazílio e Sônia Kramer, publicado no ano de 2003. Essa resenha trata principalmente a problemática da infância e da adolescência no que diz respeito à educação no sentido da formação

pedagogia ana paula soares coelho da silva como ser criança e seus direitos Belo Horizonte 2014 ana paula soares coelho da silva como ser criança e seus direitos Trabalho de Pedagogia à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Organização do Trabalho Pedagógico na Educação Infantil: Reflexão e Pesquisa; Alfabetização e Letramento; Ludicidade e Educação. Orientador: Prof. Edilaine Vagula;…

HUMANAS, LETRAS E ARTES - DEPARTAMENTO DE TEORIA E PRÁTICA DA EDUCAÇÃO CURSO: PEDAGOGIA – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DISCIPLINA: POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PROFESSORAS: Maria Eunice França Volsi, Vanessa Alves Bertolleti e Gesilaine Mucio Ferreira POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Introdução Sabendo-se que o ato de educar, assim como o ato de aprender é um ato político, pode-se afirmar que a educação não é neutra, mas um processo de…