O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E A Educação

entendimento e a realização de um texto teórico crítico-reflexivo tendo como assunto os direitos das crianças e adolescentes contidos nos diferentes documentos, tendo como base para a realização deste trabalho a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente. Historicamente, as concepções de infância, direitos das crianças e educação infantil foram modificando-se em conseqüência das mudanças econômicas,…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS....................................................................15 1.INTRODUÇÃO. O tema escolhido para este projeto de pesquisa, Criança e Adolescente em Situação de Risco Social, tem como objetivo conhecer um grave problema social que é o afastamento de crianças e adolescentes do convívio com suas famílias, passando a ficar a maior parte do tempo nas ruas, em situação de risco e vulnerabilidade, muitos vivendo como desocupados,…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente em um analise sucinta é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos Conforme a OAB (2002), a teoria penal que teve maior influência na elaboração do ECA foi o Código Criminal do Império de 1830, que já tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

.2 Direitos da criança e do adolescente...................................................................2 O Estatuto da criança e do Adolescente..............................................................2 Conselho Tutelar..................................................................................................3 As Principais Funções do Conselho Tutelar........................................................3 CEDECA - Centro De Defesa Da Criança e do Adolescente................

Barbosa Da Silva A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das políticas de proteção as crianças e adolescentes. Monte Dourado-PA 2014 Jonathan Alan Barbosa Da Silva A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das políticas de proteção as crianças e adolescentes. Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Disciplina:…

O presente tema aborda os Direitos da infância e da Juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformação pelo qual passa a sociedade brasileira. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente 1990, bem como a participação de diferentes setores organizados da sociedade em defesa dos direitos da criança, constitui parte importante destas mudanças, tornadas possíveis dentro do contexto

ESCOLAS DA RMR Introdução A importante figura do Conselho Tutelar (CT) foi concebida e instituída na legislação brasileira a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, sujeitos de direitos, credores de uma atenção especial, que é devida pela família, pela…