O Estado Mínimo

determinantes: salário, trabalho, casa, comida, vestuário, educação, cultura, transporte, meio ambiente etc. A partir de 1988, depois de uma luta de décadas, o Brasil conseguiu garantir na sua Constituição a saúde como direito de cidadania e obrigação do estado. Foram colocados como objetivos a identificação dos condicionantes e determinantes da saúde, o planejamento para melhorar os riscos de agravos e doenças e a execução de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Entre…

Instrução Técnica nº 21/2011 - Sistema de proteção por extintores de incêndio SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Corpo de Bombeiros INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 21/2011 Sistema de proteção por extintores de incêndio SUMÁRIO ANEXOS 1 Objetivo A Formas geométricas e dimensões para a sinalização de emergência 2 Aplicação B Simbologia para sinalização de emergência C Exemplos de instalação de…

sua Constituição trazia poucos direitos sociais, com isso, impulsionou os Constitucionalistas a indagarem quais seriam os direitos mínimos que o Governo alemão deveria assegurar aos seus cidadãos, nascendo então no momento a idéia do mínimo existencial, ou seja, aqueles direitos mínimos para a existência da dignidade humana, também chamada de Justiça Social ou Mínimo Social. No Brasil a constituição de 1946 trouxe pela primeira vez expressamente em seu texto essa idéia, onde dizia no…

e intrusiva a ser utilizada pelo Estado, de modo que só – e tão somente - devem ser punidas as condutas mais lesivas à convivência social, e, por conseqüência, com pena proporcional ao bem jurídico que tutelam e pormenores que envolvem o contexto de sua consumação. Em outras palavras: a pena deve ser aplicada na medida da culpabilidade do fato. Atualmente, uma parte da doutrina tem voltado suas atenções, com base na definição de fato punível, direito penal mínimo e garantias…

das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Art. 3°. Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos…

Disciplina: Direitos Humanos (Eletiva) Rio de Janeiro Julho de 2013 1. LEGITIMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; MÍNIMO EXISTENCIAL; CUSTO DOS DIREITOS, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE Existe uma distinção essencial relacionada aos direitos humanos e os direitos fundamentais. Os Direitos humanos são os ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados em um plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Assim, o conteúdo dos

benefício de maior importância da Assistência Social é, sem dúvida, o benefício assistencial, no método de prestação continuada. A constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 203, inciso V, na forma de prestação continuada, à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e à pessoa idosa que não possuam meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Posteriormente à promulgação da Carta Fundamental, foi criada a Lei…

convivência em sociedade do ser humano, houve assim o “nascimento” de direitos que vão além dos direitos exclusivamente individuais e que estão vinculados às relações sociais estabelecidas no corpo da comunidade. Tais direitos relacionam-se a um deve do Estado e de partes da sociedade organizada, para com o cidadão, o qual necessita de prestações comuns a todos e que influenciam diretamente em sua qualidade de vida. Ao falarmos de direitos sociais, logo se vem à mente a ideia de que…

4.024/1961 Descentralização do sistema educacional, dando autonomia às redes Liberdade para a escola organizar seu currículo Criação do Conselho Federal de Educação 12% do orçamento da União e 20% dos municípios para a educação Ensino primário, no mínimo, em quatro séries anuais e obrigatório a partir dos 7 anos Ano letivo de 180 dias Para o ensino primário, a formação do docente no ensino normal. Para o médio, cursos de nível superior Ensino religioso facultativo Lei nº 5.692/1971…

|de indústria (178º) [v] |(175º/1) [vii] |Órgão Executivo – Gerência [viii] | | |Não há capital mínimo. Não há títulos representativos do |Perante os credores sociais – Os sócios respondem subsidiária, |Órgão de Fiscalização – Não tem órgão de Fiscalização, competindo | | |capital [vi]