O Estado Juridicamente Organizado Através Da Sistematização Das Normas Em Forma De Lei

Material de Apoio 01 1. Introdução à Administração Pública A Administração Pública, enquanto vertente específica da ciência da Administração, preocupa-se com muitas questões comuns a este campo do conhecimento. De fato, também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamento das organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas na medida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos fundamentais: o Planejamento, a…

jurídica e tem por função a exposição, interpretação e sistematização dos princípios e normas fundamentais de um determinado Estado, expressos na Constituição Federal. Por servir de fundamento a todos os demais ramos do direito, o objetivo desta unidade consiste em abordar alguns conceitos básicos do Estado e importantes princípios consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988, chamada de Constituição Cidadã. CONCEITO DE ESTADO Ao iniciarmos o estudo sobre as…

operação de leis gerais especialmente obtidas e testadas através do método científico. Método Científico é um conjunto de regras que serve de base para produzir conhecimento cientifico.Baseados na observação sistemática e controlada os pesquisadores analisam o uso da lógica em fatos, tornando-os estudos científicos. As teorias nunca são provadas e sim confirmadas, validadas Ciência é um saber sistemático (metódico, meticuloso, organizado) na medida em constitui um conjunto…

cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. c. Da Moral e do Direito Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e suas…

normativo do Estado moderno pressupor que em cada Estado só há um direito e que a unidade do Estado pressupõe a unidade do direito, a verdade é que, sociologicamente, circulam na sociedade vários sistemas jurídicos e o sistema jurídico estatal nem sempre é, sequer o mais importante na gestão normativa do quotidiano da grande maioria dos cidadãos. Este facto cria uma disjunção entre controlo político e controlo administrativo já que, ao contrário do que tem sido a experiência dos Estados…

instituto por quase 2 séculos que além de obsoleto não tem nenhuma função social. No decorrer desta obra, irá se buscar uma conceituação do termo laudêmio, terrenos de marinha, bem como suas implicações jurídicas, seus institutos, valores cobrados, lei regulamentadora do instituto do laudêmio e dos terrenos de marinha, assim como suas irregularidades no mundo contemporâneo. O trabalho será elaborado com utilização de pesquisa na doutrina brasileira, jurisprudência e aspectos legais. É…

disciplina introdutória, uma chave importante para a entrada num novo mundo) - apelo à frequência das aulas teóricas (controlo de assiduidade) 2 Objeto Imagem global do Direito: - posição e funções do Direito no sistema social; - relações com o Estado; - conteúdo valorativo; - noções gerais, prévias e comuns aos diferentes ramos do Direito (conjugação com Direito Constitucional também no 1.º ano; com Filosofia do Direito opcional 2.ª semestre do 1º ano). 3 Objeto (cont. …) Temos de…

(NELSO/UVA). SUMÁRIO Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria de competência privativa, comum e concorrente da Império/União, das Províncias/Estados e dos Municípios. Na parte especial, analisamos as…

sobre …. Está estruturada da seguinte forma 1. Conceito da Administração Pública 1.1 Definição da Administração Pública 1.2 Definição da Administração Pública em três sentidos 1.3 Formas da Administração Pública 2. Órgãos da Administração Pública (de soberania) 2.1 O Presidente da República 2.2 A Assembleia da República 2.3 O Governo 2.4 Os Tribunais 2.5 O Conselho Constitucional 3. Administração Pública e Privada 4. Estado 4.1 Funções de Estado Este trabalho é fruto de…

1 FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA ! 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Leonardo Schiliró 2. OBRA EM FICHAMENTO: DALLARI, DALMO DE ABREU. ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO / DALMO DE ABREU DALLARI. – 32. ED. – SÃO PAULO : SARAIVA, 2013. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Entender os reais motivos que levam o homem a viver em sociedade. Identifica-la e a todos seus elementos para compreender sua origem. Conhecer os tipos de sociedades