O Estado Juridicamente Organizado Através Da Sistematização Das Normas Em Forma De Lei

previamente previsto na lei. E o que não está previsto, a própria lei te conduzirá aos mecanismos de decisão. Ex: Artigo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro   Toda vez que você fala em ciência, você deve apresentar os critérios de decidibilidade, logo, você não pode inovar.  O Direito possui o princípio da segurança jurídica, é o princípio que dispõe : “eu te apresento as regras antes, você vive essas regras e eu não vou te submeter a nenhuma surpresa, pois tudo está previsto…

Educação Básica no Brasil: uma tentativa de síntese Rosilene Lagares1 RESUMO: Esta pesquisa, com fontes bibliográficas e documentais tem como objeto de estudo o conhecimento, a compreensão e a sistematização de informações quanto a história e os fatos do financiamento da educação básica no Brasil. Sua sistematização contempla três momentos. O primeiro momento apresenta um resgate da estrutura de tributos do Brasil nos termos da Constituição Federal de 1988. O segundo momento faz um…

de pensar o direito (neoconstitucionalismo), ao lado das vertentes jusnaturalista e juspositivista. Diferencia Neoconstitucionalismo de Novo Constitucionalismo. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo. Paradigma do Direito. Direito constitucional. Estado democrático constitucional. Novo Constitucionalismo. Abstract: Justifies the neo-constitutional comprehension starting from facts occurred on the second half of the 20th Century, in a post-Second World War world, as the…

capitalista, não tão somente o seu estagio inicial concernente à exploração de matérias primas, como também o caráter residual tanto da produção de manufaturados, quanto do consumo excessivo coadunado com a descartabilidade daquilo produzido, e da mesma forma a nocividade dos elementos utilizados em sua produção como em sua manutenção, tal qual os elementos resultantes desta sua produção, conferiram caráter de urgência à busca de soluções se não sancionatórias, ao menos remediarias ao…

valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que nin-guém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais…

secretaria é respeitada em suas múltiplas funções, por todos os que participam do Processo Educacional da Escola. SIGLAS 1- IPLV - Instituto Profissional Laura Vicunha 2- LDB - Lei de Diretrizes e Bases 3- RSE - Rede Salesiana de Escolas INDICE INTRODUÇÃO…

perspectivas de estudo. 2. O direito. Gênese e estrutura. 3. As funções do direito. 4. O fundamento do direito. Os valores. 5. A justiça. 6. A segurança. 7. O bem comum. 8. A liberdade. 9. A igualdade. 10. A teoria do direito civil. 11. O direito civil como norma jurídica. 12. O direito civil como relação jurídica. 13. O direito civil como instituição. 14. Apreciação crítica. 15. O direito como sistema. O sistema de direito civil. 16. O método adotado. 17. O direito e a justiça.…

um empregado levando em consideração todas as leis vigentes, venho através desse trabalho defender a flexibilização das normas trabalhistas. O empregador quer fazer valer o direito de firmar um contrato, no caso específico, o contrato de trabalho, sem a intervenção do Estado, podendo acordar o que melhor aprouver pelas partes. A flexibilização, em qualquer hipótese, significa maior possibilidade de acordo entre as partes, sem a interferência do Estado. Deve a legislação manter a…

Restritivas e Privativas de Liberdade previstas pelo ECA são chamadas institucionalmente como Os Centros de Internação para Jovens em conflito com a lei, os quais acabaram por razões diversas sendo um “calcanhar de Aquiles” no que se refere às ideias e crenças acerca da reabilitação de jovens que praticaram algum tipo de atitude ou comportamento “fora da Lei”. Sabe-se de seus efeitos reduzidos quanto a reeducar seus entes para um novo retorno ao convívio em sociedade. Para…

Compete ao poder público, nos termos de lei, orga nizar a seguridade social, com ba se nos seguintes objetivos (Art. 194, Parágrafo único - Capítulo II, Constituição Brasileira): I – universalidade de cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor do benefício; V –equidade na forma de participação no…