O Estado E O Poder Judiciário No Brasil

Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da saúde…

A ATUAÇÃO ATIVA DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Rayana Karlla dos Santos Nascimento1 Letícia Carla Baptista Rosa2 RESUMO: Nos últimos anos o Poder Judiciário brasileiro ganhou destaque no cenário nacional, pois passou a tomar decisões de grande complexidade em nome da efetivação dos direitos fundamentais e da proteção da Constituição, do qual é o guardião. O Poder Judiciário vem ultrapassando os limites do Poder Executivo e do Poder Legislativo. O presente artigo…

Resumo: Questões de políticas públicas podem ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, e este tomando uma atitude ativista decide pela efetividade do direto constitucionalmente garantido, papel que lhe é próprio, afastando o argumento da “cláusula da reserva do possível” quando não devidamente comprovada à insuficiência de recursos financeiros. Palavras-chave: Direito Fundamental. Direito à saúde. Poder Judiciário. Efetividade. Abstract: Public policy issues can be brought to…

como assegurar o controle do exercício do poder governamental de tal modo que não lhe fosse possível destruir os valores que havia sido instituído para promover? Aliada a essa visão, aqueles que historicamente advogavam em nome do Constitucionalismo foram enfáticos em reconhecer o papel estratégico a ser desempenhado por uma estrutura governamental na sociedade; contudo, atentaram também para a essencialidade de se limitar e controlar o exercício desse poder. Dentre todas as teorias…

1.1 PODER LEGISLATIVO.....................................................................................6 1.2 FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO..............................................................6 1.3 PODER LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL............................................7 1.4 PODER LEGISLATIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.............................9 1.5 PODER LEGISLATIVO NA ESFERA MUNICIPAL........................................11 2. PODER EXECUTIVO........

Organização do Estado Brasileiro A organização da Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição…

ARTIGO Saber e poder profissional do assistente social no campo sociojurídico e as particularidades do Poder Judiciário Knowlegde-power in the professional actuation of the social assistant in the social-juridical field and specifically on Judiciary Rosa Lúcia Prédes TRINDADE* Ana Cristina Ferreira SOARES** Resumo: O presente trabalho consiste no estudo sobre as particularidades do trabalho do assistente social no campo sociojurídico, identificando especificamente os principais…

definido, nesse regime, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, exercidos, respectivamente, pelo presidente da República, pelo Parlamento (no caso do Brasil, o Congresso Nacional) e pelo Supremo Tribunal ou Corte Suprema. Toda a concepção do presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes, sendo que nenhum pode impor-se ao outro ou tentar superar os demais, e para manter esse equilíbrio, há um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o…

Constituição é um elemento essencial de formação do Estado; é o ato de constituir, instituir; é a “certidão de nascimento” do Estado, sendo ela a sua Lei maior. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são órgãos instituídos para o exercício do poder político de forma organizada, e a esses órgãos é concedida, pelo detentor do poder político, a capacidade de autoridade. O Estado deve fazer o que a lei determina e, para tanto, ele recebe esse poder. A Constituição tem o condão de…

Através do estudo que segue, entenderemos como funciona a Organização do Poder Judiciário dando ênfase ao Estado do Espírito Santo. Ficará claro que estudar essa estrutura é muito importante já que podemos chamá-la de “coluna vertebral” do Ordenamento Jurídico, isto porque, os órgãos jurisdicionais funcionam como instrumento pelo qual buscamos alcançar a justiça, usamos deles para exercer o direito, e um Poder Judiciário desorganizado não nos faria alcançar justiça alguma. A seguir,…