O Estado Do Rio De Janeiro Nesta Relação Locatícia Está A

na Prefeitura Municipal (IM) ..................................................... 229 15.1.11 Inscrição na Receita Federal (CNPJ) ...................................................... 230 10 15.1.12 Inscrição na Secretaria da Fazenda do estado (IE) ................................ 231 15.1.13 Pesquisa INPI........................................................................................... 233 15.1.14 Pesquisa JUCESP..............................................................

Governo do Distrito Federal, mas sim a Prefeitura do Distrito Federal. O DF por força do texto constitucional adquiriu a competência cumulativa de Estado e Município, observe o disposto nos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em…

da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição

dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente a parte territorial do Brasil, é um conceito bem restrito. O termo jurídico correto é Estado, portanto, o Brasil juridicamente falando, é um Estado Soberano.…

dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente a parte territorial do Brasil, é um conceito bem restrito. O termo jurídico correto é Estado, portanto, o Brasil juridicamente falando, é um Estado Soberano.…

que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos (no Juizado Especial da Justiça Comum) e sessenta salários mínimos (no Juizado Especial Federal), para o melhor funcionamento da Justiça. As audiências são marcadas em curto prazo. Em alguns Estados são divididas em duas partes: a primeira - Conciliação, e a outra, Instrução e Julgamento. O julgamento das causas é rápido, e isso faz com que as lides sejam solucionadas, como pedem as Leis, de forma célere. As turmas recursais têm…

ou uma capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados…

Departamento Nacional de Registro de Comércio. Ambos estão sob a égide do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Cabe a Junta Comercial a execução do registro de empresas, ficando subordinada financeira e administrativamente ao Estado-membro ao qual pertence. Ao DNRC cabe a normalização, disciplina, supervisão e controle dos Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº. 8934/94), sendo suas principais atribuições: a) supervisão e controle das…

Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação dos Deputados AGRÍCIO BRAGA (PFL) AGUINALDO DE JESUS (PL) ANILCÉIA MACHADO (PMDB) ARLETE SAMPAIO (PT) AUGUSTO CARVALHO (PPS) BENÍCIO TAVARES (PMDB) BRUNELLI (PFL) CHICO FLORESTA (PT) CHICO LEITE (PT) CHICO VIGILANTE (PT) ELIANA PEDROSA…

clássicos institutos do direito civil conforme os valores constitucionais. Publicização, por sua vez, é o dirigismo contratual – é a intervenção concreta do Estado em uma relação privada com o propósito de assegurar a igualdade entre as partes. Não raro, os dois fenômenos ocorrem juntos. É muito comum no direito do consumidor: é comum o Estado interferir na fixação de cobrança de tarifas – estamos diante de publicização e também de constitucionalização. 2- Da autonomia da vontade…