Garantia de Emprego e figuras de justa causa

CF/88 impôs mecanismos que dificultam e tornam mais difícil o direito do empregador de dispensar o empregado, criando o denominado e as modalidades de garantia de emprego. Essa garantia impede ou dificulta digamos, a dispensa imotivada do trabalhador, sendo uma maneira de estabilidade, um dos mecanismos da garantia de emprego, que é definida como um impedimento do empregador dispensar sem justa causa o empregado. Sendo que se ocorrer haverá a multa do FGTS e também de aviso prévio. Portanto a garantia de emprego é o gênero que possui Estabilidade e Garantia de emprego em sentido estrito. A estabilidade pode ser definida como um impedimento temporário ou definitivo, quando o empregado dispensar sem justo motivo seu empregado. Pode ser classificada em: absoluta ou relativa, e definitiva ou provisória. Há como exemplo a estabilidade gestante, que é classificada como relativa e provisória, sendo essa estabilidade um dos instrumentos de proteção a maternidade, onde a tutela da maternidade protege a genitora, alcançando a garantia do nascimento da criança e seu bem-estar nos primeiros meses de vida. É uma garantia de emprego com incidência imediata e objetiva, não há necessidade de comunicação imediata ou prévia ao empregador. E é assegurado a gestante a reintegração se for dispensada imotivadamente durante o período de estabilidade. Em casos de acidente de trabalho, o empregado tem direito pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na…

RESCISÃO DIRETA E INDIRETA JUSTA CAUSA O que vem a ser justa causa e quais suas principais conseqüências, tanto para o empregador como também para o empregado. Conceito de justa causa: É o justo motivo da rescisão do contrato de trabalho para dispensa do empregado. Ou seja, é o motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado, para denunciar um tratado. DEMISSÃO POR CULPA DO EMPREGADO (JUSTA CAUSA - DISPENSA DIRETA) Atos de Improbidade Os atos de…

Improbidade: um empregado que furta coisas da empresa, de colegas ou de clientes, mesmo que sejam coisas de pequeno valor, comete um ato de improbidade, ou seja, ato de desonestidade e pode ser demitido por justa causa. O mesmo ocorre com o empregado que marca cartão de ponto com horas a mais para obter horas extras para si, ou que apresenta certidões de filhos inexistentes para receber salário-família. Ou ainda o bancário que passa constantes cheques sem fundo contra o próprio banco…

CONCEITOS SOBRE REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Salário é a contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho. Em outras palavras, é o pagamento feito pelo empregador ao funcionário por trabalhos prestados. Não se considera parte integrante do salário, ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários.…

intercorrente trabalhista é de dois anos, quando já findo o contrato de trabalho, ou de cinco anos quando ainda houver relação laboral. Assim se o empregado propuser ação ainda no decurso de seu vinculo contratual a prescrição será de cinco anos ou caso o contrato tenha findado, o prazo extinguir-se-á sua pretensão em face do direito em dois anos. 3- Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,…

comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Conclusões sobre o conceito É qualquer conduta, ação ou omissão, por meio da qual qualquer pessoa no local de trabalho ofende, xinga, humilha, exclui, ironiza, desmoraliza, abusa, agride, enfim, ofende a dignidade, a integridade física ou mental de um trabalhador ou de uma trabalhadora, de forma…

objetivo proporcionar um período de “teste/validação” entre as duas partes (empregador e empregado) de tudo que foi conversado na entrevista, antes que seja concretizado o contrato por tempo indeterminado. Vamos entender um pouco melhor tudo que envolve este tipo de contrato de trabalho? Vou detalhar mais abaixo. Duração do contrato de experiência O prazo é flexível e pode ser definido entre as partes, ou seja, não existe uma pré-determinação da lei quanto ao período mínimo, mas apenas…

de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto. -Ir e vir em todo território nacional em tempo Paz; -Direito de igualdade perante a Lei; -Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; -Direito de liberdade de expressão de atividade artística,…

limite diferenciado em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Salário O que é: Salário é a importância paga diretamente pelo empregador. Pode ser estabelecido por unidade de tempo (mês, semana, dia ou hora), por unidade de produção (ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa. Salário-família O que é: É o direito que alguns trabalhadores têm de receber uma ajuda mensal em dinheiro para o sustento de seu(s) filho(s). 13º Salário O que é: O décimo…

limite diferenciado em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Salário O que é: Salário é a importância paga diretamente pelo empregador. Pode ser estabelecido por unidade de tempo (mês, semana, dia ou hora), por unidade de produção (ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa. Salário-família O que é: É o direito que alguns trabalhadores têm de receber uma ajuda mensal em dinheiro para o sustento de seu(s) filho(s). 13º Salário O que é: O décimo…