O Dominio Do Fato

1 TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO Róger Augusto Fragata Tojeiro Morcelli Advogado, Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial na Academia Jurídica. 1. INTRODUÇÃO A Teoria do Domínio do Fato está relacionada ao tema “Concurso de pessoas”, que vem disciplinado no Código Penal, arts. 29 a 31. Em seu art. 29, o Código Penal prevê: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas

3. Autoria do crime. 3.1 Breve explanação sobre as teorias que buscam fornecer conceito de autor. 3.2. O problema prático de imputação da responsabilidade.. 4. A teoria do domínio do fato: solução para a autoria mediata. 4.1 De critérios estritos para mais amplos. 4.2 Compreensão de autor a partir da teoria do domínio do fato. 5. Conclusão. Referências RESUMO De acordo com os arts. 29 a 31 do Código Penal regulam-se sobre concurso de pessoas, seu enquadramento, as circunstâncias…

participação. Analisa os elementos mais importantes acerca da Teoria do Domínio do Fato e suas implicações práticas. Demonstra as lacunas de impunidade nos delitos especiais e a importância da cláusula “Atuação em Nome de Outrem”. Abrange as controvérsias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina pátria e os sistemas de imputação no direito comparado. Palavras-chave: Coautoria. Teoria do domínio do fato. Atuação em nome de outrem. Responsabilidade penal da…

por uma teoria objetiva, que assume dois aspectos distintos, o objetivo-formal, que define autor como aquele cujo comportamento se amolda ao círculo abrangido pela descrição típica e partícipe, aquele que produz qualquer outra contribuição causal ao fato. E a teoria objetivo-material, que procurou suprir as falhas da anterior, considerando a maior importância objetiva da contribuição do autor em relação à do partícipe. Apesar de distinguir autoria e participação, essa teoria não…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA (ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape). Disciplina: Tributos Municipais. Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho. Aluno: Klayton Leonardo de Santana…

delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade. No entanto, considerando ser a posse a exteriorização do domínio, exercendo o possuidor alguns dos poderes inerentes à propriedade, entende-se…

Propriedade, Posse e Domínio Propriedade representa o gênero e domínio vem a ser a espécie. A posse, implicando exercício de poderes de fato, não pode recair sobre um direito, que é uma entidade normativa, uma abstração. A referência ao direito apenas serve para delimitar o “animus” da posse: possui-se nos termos da propriedade, nos termos do usufruto, nos termos de uma servidão, etc. A propriedade é um direito real, O direito de propriedade contém em si não só o domínio como o poder…

– FAC 3 CURSO DE DIREITO (NOME) - (RA) PROPRIEDADE, POSSE E DOMÍNIO PROF. HILARIO FLORIANO DIREITO CIVIL VI ATPS - 6ª SÉRIE 1ª ETAPA Campinas 03/09/2012 (NOME) - (RA) PROPRIEDADE, POSSE E DOMÍNIO Relatório componente do curdo de Direito Civil VI da FAC 3 - Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade 3, para obtenção do conhecimento ao que tange o Direito das Coisas, mais especificamente sobre “ Propriedade, Posse e Domínio”. Tendo como base de pesquisa, tanto as conceituações…

árvore é fato cotidiano, formular a lei da gravidade é fato científico. 2. Explique o que é senso comum. Dê exemplos desse tipo de conhecimento. Resp. Senso comum é o conhecimento humano que acumulamos para facilitar o nosso dia-a-dia, esse conhecimento percorre, que vai do hábito à tradição, passa de geração a geração. Ex: sabemos que ao lançar um objeto pela janela ele tende a cair, não a subir. 3. Quais os domínios do conhecimento humano? O que cada um deles abrange? Resp. Os…

sociedades podem adotar convenções que prevejam que a moral deve ser levada em conta para se determinar a validade e interpretar o direito. Nega, assim, a existência de um poder verdadeiramente discricionário As normas seriam, dessa forma, fruto de fatos sociais, de decisões humanas formuladas por pessoas dotadas autoridade suficiente para tanto. A autoridade é vista como a única fonte do direito. Considera que as pessoas obedecem ao direito porque confiam na autoridade ou porque se…