O Direito Coletivo Do Trabalho Regras Gerais

nasceu o artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja redação atual data do Decreto-lei nº 229/67. Esse dispositivo autoriza os grupos de empregados que desejarem celebrar acordos coletivos com as suas empresas eventualmente o fazerem sem a participação das entidades sindicais da sua categoria, bastando, para tanto, que os sindicatos se neguem a representá-los. Se, por cerca de trinta anos, essa regra jamais foi questionada no sistema jurídico…

PARA AJUDAR NOS ESTUDOS E NOS TRABALHOS INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios: • Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa; • Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito

para assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de vida e trabalho”. É importante destacar o caráter perene e com objetivos estabelecidos dos sindicatos. Trata-se de ente que não é constituído para a realização de uma atividade determinada, acabando após a sua consecução. É entidade formada para a promoção e defesa dos direitos e interesses dos integrantes de uma determinada categoria profissional ou econômica. Cabe mencionar que o…

PRINCÍPIOS 4.1 PRICÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 4.1.1. Princípio da proteção 4.1.2. Princípio da irrenunciabilidade de Direito 4.1.3. Princípio da continuidade da relação de emprego 4.1.4. Princípio da primazia da realidade 4.1.5. Princípio da irredutibilidade salarial 4.1.6. Princípio da norma mais favorável 4.1.7. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas 4.1.8. Princípio “in dubio pro operário” 4.1.9. Princípio da condição mais benéfica 4.1.10. Princípio da inalterabilidade…

Trabalhista Atualmente, diante na necessidade de se garantir o acesso à justiça, bem como de tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, algumas doutrinas vem sustentando a existência do chamado devido processo legal coletivo que disciplina o conjunto de regras para a tutela processual desses direitos. A Ação Civil Pública trata-se, do remédio processual que o Ministério Público do Trabalho pode exercer, conforme previsto em norma constitucional (Art. 129, III, da…

adequada, certo, regra jurídica, faculdade e I – DIREITO I.I - Conceito A palavra DIREITO possui várias definições, sendo substantivo para a ciência ou profissão os quais distinguem de acordo com a acepção utilizada. Direito é o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça.(Paulo Nader) Coercibilidade – possibilidade do emprego da força física para fazê-lo ser observado. Didaticamente, o…

Trabalho de sociologia Aluno(a): Thayna Roberta Sumário O Direito do Trabalho Conceito Características Divisão Natureza Autonomia Funções O Direito do Trabalho. Conceito. A tarefa de conceituar um ramo do direito pode ser muito extensa. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Cursocom o seguinte parágrafo: "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: UMA VISÃO À LUZ DA SÚMULA Nº. 277 DO TST - VERSÃO PRELIMINAR1 TACIANE SILVA REIS RESUMO: Este artigo científico procura analisar a relevância da negociação coletiva que contribui na formação de regras que…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8. ed. LTr, 2010. SARAIVA, Renato. Curso de Direito e Processual do Trabalho. 5. ed. Método, 2008. CASSAR, Volia Bonfim. Direito do Trabalho. 6ª Edição. Ed. Impetus. 2012 PLANO DE ENSINO AULA 1 – Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. AULA…

Princípios Do Direito Do Direito E Sua Atuação No Direito Do Trabalho; 4- Princípios do Direito do Trabalho; 4.1 – Principio da Proteção; 4.1.1 – In dubio pro operario; 4.1.2 – Principio da condição mais benéfica; 4.1.3 – Principio da aplicação da norma mais favorável; 4.1.3.1 – Principio da elaboração de normas mais favoráveis; 4.1.3.2 – Principio da hierarquia das normas jurídicas; 4.1.3.3 – Principio da interpretação mais favorável; 5 – Principio da irrenunciabilidade dos direitos…