Art. 7º cf (estudo dirigido)

Direitos fundamentais sociais 3 de novembro2011 Estudo dirigido de alguns dos mais importantes direitos individuais dos trabalhadores, estes enumerados no art. 7º da contituição federal de 1988. | Direitos e garantias individuais dos trabalhadores ESTUDO DIRIGIDO (DIREITOS SOCIAIS) Os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda dimensão, contituem as liberdades positivas de observância obrigatória num estado social de direitos, as concepções ideológicas determinantes na consagração destes enfatizam a proteção do estado aos hipossuficientes. Porém não se pode vincular unicamente os direitos sociais aos hipossuficientes tendo em vista que os detentores dos meios de produção e também a “classe média” tém direito as condições necessárias ao seu desenvolvimento como seres humanos. Destaco abaixo alguns direitos trabalhistas insertos no Art. 7º CF/1988: ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: No tocante a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, há um conjunto de normas aplicáveis. * I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; Sendo o trabalho um meio de subsistência do indivíduo constitui um bem…

BUENA NOMBRE DEL DOCTORANDO: TÍTULO DEL TRABAJO: O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: 01/2012 O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. Monografia apresentada ao Departamento de Posgrado da Universidad Del Museo Social Argentino, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do Professor Dr. Carlos…

DIREITOS SOCIAIS – ART. 6 AO 11 01- O que se entende por direitos sociais e qual a sua finalidade? Direitos sociais são as liberdades publicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando-lhes condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real. Funcionam como lidimas prestações positivas, de segunda geração, vestidas em normas de cunho constitucional, cuja observância é obrigatória pelos Poderes Públicos. Tais prestações qualificam-se como…

SALÁRIO MÍNIMO X SALÁRIO DIGNO: UM PASSO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DAVIDSON BERNARDES SILVA RESUMO O tema apresentado busca demonstrar uma celeuma na nossa sociedade. Apesar de ser garantido constitucionalmente, o salário, da forma como é praticado, não consegue atender aos requisitos essenciais para substancializar uma vida com dignidade. Afinal, o que é salário para o Direito do Trabalho? Esse se distingue do que é salário na Constituição da República…

Secretaria Nacional de Economia Solidária EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES TEXTO PARA DISCUSSÃO Brasília, maio de 2004. 2 EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES Paul Singer 1. A precarização dos empregos: fenômeno mundial A maior parte dos direitos dos trabalhadores, também chamados ‘direitos sociais’, foram conquistados durante o século XX, em épocas favoráveis às lutas do movimento operário. O período mais significativo, neste particular, foi do pós 2ª Guerra…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO UBERABA, MG 2014 LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO Projeto de Pesquisa Científica apresentado à FACTHUS – Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03…

Conceito O Direito do Trabalho, ao longo do tempo, sofreu sucessivas alterações na sua denominação: Legislação Social, Direito Corporativo, Direito Industrial e Direito Operário. Enquanto Direito Social foi conceituado por Cesarino Jr. (pioneiro do Direito do Trabalho no Brasil) o complexo dos princípios e leis imperativas, cujo objetivo imediato é, tendo em vista o bem comum, auxiliar a satisfazer convencionalmente, as necessidades vitais próprias e de suas famílias, às pessoas…

PROTEÇÃO JURÍDICA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR Mauro Schiavi[1] Atualmente, muito se tem estudado sobre a proteção à dignidade da pessoa humana em todos os ramos do Direito, máxime no Direito privado e nas relações jurídicas privadas. É consenso na doutrina, com grande prestígio da jurisprudência, principalmente a dos Tribunais Superiores, que a proteção à dignidade da pessoa humana é o…

1 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Direito do Trabalho entende-se como o conjunto de normas jurídicas que conduzem as relações entre empregadores e empregados, e os direitos que resultam das condições jurídicas dos trabalhadores. Originando-se do Direito Civil, o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva é inspirado no princípio geral denominado inalterabilidade dos contratos. A expressão ‘pacta sunt servanda’ faz a lei entre as partes, ou seja, este deve ser…