O Direito Ambiental é Um Direito Implementado Já Na Constituição De 1934 E Que Não Possui

todas as águas subterrâneas ou superficiais disponíveis para qualquer tipo de uso” O Brasil possui cerca de 12% da água doce da Terra. A maior concentração destes recursos hídricos encontra-se em regiões com menor densidade populacional e pequeno desenvolvimento industrial. A água, apesar de estar ativamente presente nas mais variadas formas de atividade humana, como elemento indispensável, não só para a existência humana, mas também para a saúde, qualidade de vida e para o…

recuperação ambiental em nosso país, poderia levar algum estrangeiro a concluir “Os recursos naturais brasileiros são tantos em tamanha abundancia que foram necessários 500 anos para que a população percebesse que muitos são finitos e para algumas regiões já registram nítida escassez”. O Código das Águas, de 10 de julho de 1934, continha instrumentos de gestão importantíssimos, que somente agora passam a merecer destaques e discussões. Essa importante Lei de Direito da Água do Brasil,…

MANUAL TÉCNICO Técnico ambiental 1o período Legislação Ambiental Prof. Renato Horta 2008 revisada em 2011 1  Legislação Ambiental cecon CRONOGRAMA 1­ Introdução ao Direito ambiental, evolução histórica do Direito ambiental e a importância da legislação aplicada para o meio ambiente; 2­ Legislação federal, estadual e municipal, Licenças e outorgas, Leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros instrumentos; 3­ Políticas públicas para o saneamento ambiental;…

Livros | Na VidaUma Legislação das Águas desde o Século XVI1Evaristo Eduardo de Miranda1 Os povos mediterrâneos, como poucos, sempre souberam o valor e a importância das águas. No passado, os cuidados com a água não esperaram a escassez para serem implementados. A legislação ambiental da Coroa Portuguesa, entre os séculos XVI e XVIII, preocupou-se com a preservação das águas e das florestas. Pouca gente sabe disso. A aplicação das Ordenações Manuelinas foi estendida ao Brasil até 1532,…

disciplinando os usos da água no País é de 1934, o Código de Águas. A partir da vigência deste Código a gestão dos recursos hídricos foi exercida pela Diretoria de Água, que após várias reformas administrativas passou a denominar-se Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE). Na década de setenta, a gestão das águas passou a ser compartilhada entre diferentes órgãos, que atuavam de forma isolada e, muitas vezes, superposta. Este quadro levou a não integração…

Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Trabalho com finalidade analisar a discussão acerca dos Direitos sociais na constituição de 1988, tendo em vista Tais direitos como fundamentais. Este trabalho

PLANO DE AULA 15 REVISÃO Exercício de Revisão 11-É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial?Resposta: Como Colônia portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras…

BRASIL 2.1 CONCEITO Conceituar o meio ambiente não é uma tarefa fácil, em razão da riqueza e a pluralidade de conteúdos, mas torna-se necessária na medida em que é crescente a preocupação de um desenvolvimento sustentável e consciente da realidade do homem de dependência com o mesmo. Se a ecologia consiste na parte predominante do meio ambiente, aquela que suscita os maiores cuidados e preocupações, o conceito de meio ambiente é mais amplo, incluindo não apenas o urbanismo, como…

O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.…

perceber que o Serviço Social contribui para sua formulação e implementação, o assistente social trabalha diretamente no processo de organização e mobilização da sociedade civil, buscando a efetivação dos direitos sociais e cidadania. Assim como está na Constituição Federal “A assistência social é um direito de todo cidadão e dever do Estado”. Nossa política pública foi criada a partir de indicadores sociais obtidos junto ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),…