O Desconhecimento Pelo Empregador Do Estado Gravidico D

Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

empregado que pede demissão antes de completar o seu primeiro período aquisitivo faz jus as férias proporcionais. d. As férias podem ser convertidas em abono pecuniário, por opção do empregado. 2. Constituem causas de suspensão de contrato de trabalho, exceto: a. Afastamento previdenciário a partir do décimo dia. b. Prestação de serviço militar. c. Eleição para cargo de direção sindical d. Suspensão disciplinar. 3. Pedro exercia, na empresa Alfa, havia 5 anos, cargo de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA____VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO. Nome completo da pretendente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, nascida em XX.XX.XXXX, filha de (nome do pai) e (nome da mãe), CTPS XXX e Serie XXX, PIS XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, CEP XXX, vem mui respeitosamente à presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CARUARU-PE MARIA, brasileira, estado civil, portadora da CTPS nº _________, inscrita no CPF nº _______________ e no RG nº _____________, nascida em _____, filiação, residente e domiciliada em _______, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO…

PEDIDO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Caso o empregador venha a dispensá-la nessa condição, terá de readmiti-la ou arcar com indenização pertinente. 1- RESCISÃO DO PACTO LABORAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Não havendo a reclamada logrado comprovar o pedido de demissão da reclamante, conforme lhe competia fazê-lo, a teor dos artigos 818, da CLT, e333,II, do…

efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 01 (um) ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser despedidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical; (D) a estabilidade advinda no curso do aviso prévio beneficia o obreiro pré-avisado, protegendo-o da rescisão e estendendo a duração do contrato, conforme entendimento predominante do TST; (E) todos os membros da CIPA, titulares e suplentes,…

a prazo determinado. Súmula 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de…

mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações. O tema proposto é bastante polêmico em virtude de divergências doutrinárias quanto a interpretação da lei à oportunidade de dar conhecimento ao empregador do estado gravídico. Os tribunais dispõem que o desconhecimento do empregador não afasta o direito à reintegração ou ao pagamento de indenização. Com relação também à estabilidade no contrato a termo e no aviso prévio existem algumas divergências. A licença maternidade é…

ASSUNTO: Ajuizamento da ação pela empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES: 1- PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega…

inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. A autora informou os reclamados de seu estado de gravidez, conforme comprova os documentos em anexo. Entretanto, a súmula 244, I, do TST esclarece a questão: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A…